31/07/2025 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001856-50.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ELIANA DOS SANTOS CUNHAADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que versa sobre a extensão à servidora aposentada do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, de 70 (setenta) pontos.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 10/02/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1408525, do respectivo Tema 1289, em que se discute: “à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.", determino a SUSPENSÃO dos autos até decisão definitiva no Tribunal Superior.

Intimem-se, com prazo de 05 (cinco) dias.
10/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:25

Despacho
09/07/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001856-50.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ELIANA DOS SANTOS CUNHAADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista certidão juntada no evento 3, CERT1, não há litispendência.

Defiro a gratuidade de justiça.

Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.

Anote-se.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
01/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 11:27

Determinada a citação
17/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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