23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:43

Determinada a intimação
13/08/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023144-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOAO CARLOS MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
02/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 17:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/11/2024 11:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/11/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/10/2024 13:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/10/2024 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/10/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/09/2024 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/09/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2024 19:25

Determinada a intimação
06/09/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 17:00

Conclusos para julgamento
13/08/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 13:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 13:16

Determinada a citação
15/07/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
11/07/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:12

Despacho
22/05/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 17:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
20/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 18:02

Determinada a intimação
16/05/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/04/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2024 13:04

Determinada a intimação
11/04/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:14

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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