09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/08/2025 16:07

Juntada de Petição
21/08/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:03

Determinada a intimação
04/08/2025 23:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO03
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/10/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/09/2024 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/09/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/09/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2024 12:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
17/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 14:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/08/2024 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/07/2024 11:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
29/07/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/07/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/07/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 12:14

Conclusos para julgamento
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/05/2024 15:04

Juntada de Petição
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 19:29

Juntada de Petição
07/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2024 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2024 11:40

Juntada de Petição
23/03/2024 21:37

Conclusos para julgamento
17/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/12/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2023 09:33

Juntada de Petição
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:47

Determinada a intimação
18/12/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2023 11:06

Juntada de Petição
29/11/2023 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 16:04

Determinada a citação
13/09/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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