02/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2025 14:11

Juntada de Petição
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
27/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005148-63.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DOLORES LUNAS MACIELADVOGADO(A): ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (OAB RJ098182) DESPACHO/DECISÃO A habilitação de herdeiros de falecido autor, à luz de posicionamento adotado pelo Colendo STJ, deve ser requerida junto ao juízo competente para o processo de inventário, em partilha, ou mediante a adoção do procedimento previsto no artigo 2.015 do CC/02, conforme o caso (AgRg na ExeMS 115/DF, 1ª Seção do STJ, Rel Min.

LUIZ FUX).

Isso porque, dada a relevância do presente crédito, há que se reputá-lo como bem a ser inventariado, sob pena de violação ao direito de herança de outros herdeiros da falecida parte autora, bem como de obstar o recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos' pelo Estado do Rio de Janeiro.

Ressalte-se, por fim, que a competência exclusiva da Justiça Estadual, mais especificamente do Juízo Orfanológico, para processar a transmissão de quaisquer bens e direitos atinentes ao de cujus visa, justamente, proteger os eventuais demais herdeiros e sucessores do titular, evitando que apenas um ou alguns recebam a integralidade do valor patrimonial à disposição do espólio, em prejuízo de eventuais outros herdeiros e sucessores devidamente habilitados ao recebimento do patrimônio, na forma da lei civil.

Pelo exposto, ante o falecimento da parte exequente, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a sucessão da parte por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC/2015).

Intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de sessenta dias, comprove sua condição de inventariante ou promova o ingresso desse na demanda, sob pena de extinção do processo.

O pedido de habilitação deverá ser instruído com: -cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou; -cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015). -cópias dos documentos pessoais do inventariante. -regularizar a representação processual do espólio na pessoa do inventariante.
26/06/2025 23:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/06/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:29

Determinada a intimação
21/05/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 13:14

Decisão interlocutória
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
08/05/2025 23:03

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/04/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
11/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:56

Determinada a intimação
02/04/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2025 14:54

Juntada de Petição
29/01/2025 17:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50190996720234020000/TRF2
29/10/2024 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - 28/10/2024 20:41:15)
29/10/2024 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão/despacho - 29/10/2024 20:01:51)
27/10/2024 15:27

Juntada de Petição
17/10/2024 16:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50190996720234020000/TRF2
07/10/2024 19:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190996720234020000/TRF2
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/02/2024 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/02/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:00

Decisão interlocutória
18/12/2023 13:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190996720234020000/TRF2
14/12/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 19:16

Juntada de Petição
05/12/2023 19:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 69 Número: 50190996720234020000/TRF2
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
13/10/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 19:04

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2023 20:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50118690820224020000/TRF2
20/04/2023 21:08

Conclusos para julgamento
20/04/2023 21:05

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 784,22 em 12/04/2023 Número de referência: 1035141
03/04/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/03/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:48

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2023 13:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50118690820224020000/TRF2
13/02/2023 14:34

Conclusos para julgamento
27/01/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
12/12/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
01/12/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
23/11/2022 13:29

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
23/11/2022 13:29

Despacho
22/11/2022 18:20

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/11/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/10/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 20:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
11/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/09/2022 13:00

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
22/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:00

Despacho
20/09/2022 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2022 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118690820224020000/TRF2
19/08/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 08:49

Juntada de Petição
19/08/2022 08:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50118690820224020000/TRF2
19/08/2022 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/08/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:55

Determinada a intimação
16/08/2022 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:04

Despacho
07/07/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/07/2022 19:39

Juntada de Petição
16/06/2022 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
20/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2022 21:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2022 21:12

Determinada a citação
11/04/2022 01:30

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2022 20:33

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
04/02/2022 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 23:40

Determinada a intimação
04/02/2022 15:43

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/02/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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