07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 15:03

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035733-39.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUCINEA VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): JOSE CARLOS DALFIOR (OAB ES027055)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC), a fim de condenar o INSS a averbar o período de atividade rural de 01/11/2010 a 08/05/2023 e a conceder a aposentadoria por idade rural a partir da DER em 08/05/2023 (NB 205.956.182-0).

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/05/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 06:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:48

Indeferido o pedido
04/11/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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