TRF2 - 5027498-79.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 17:27
Juntada de Petição
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01/09/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
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01/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027498-79.2021.4.02.5101/RJAUTOR: SILVIA DOS SANTOS CORREIAADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA (OAB RJ224306)ADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)AUTOR: MANOEL ANTONIO D UTRA BENTOADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA (OAB RJ224306)ADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o feito, na forma do art. 332, inciso II e art. 487, I, do CPC.
Condeno a autora nas custas.
Sem condenação em honorários eis que não aperfeiçoada a relação processual. -
28/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 17:38
Julgado improcedente o pedido
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28/08/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027498-79.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIA DOS SANTOS CORREIAADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA (OAB RJ224306)ADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)AUTOR: MANOEL ANTONIO D UTRA BENTOADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA (OAB RJ224306)ADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.
Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.
STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.
EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.
O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.
Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.
Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.
Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.
Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.
Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias. -
02/07/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:05
Despacho
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02/07/2025 11:40
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 11:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/10/2021 07:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/10/2021 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/06/2021 03:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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08/06/2021 06:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/06/2021 17:30
Juntada de Petição
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06/06/2021 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 350,00 em 05/06/2021 Número de referência: 799294
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21/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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11/05/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2021 13:50
Despacho
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11/05/2021 08:58
Conclusos para decisão/despacho
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11/05/2021 08:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5, 4, 9 e 10
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07/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 9 e 10
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05/05/2021 20:59
Juntada de Petição
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27/04/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 14:02
Determinada a intimação
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27/04/2021 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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27/04/2021 11:25
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO14F para RJRIO21S) - processo: 50274692920214025101
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27/04/2021 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 11:22
Declarada incompetência
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27/04/2021 07:35
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2021 19:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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