12/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA01
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012463-57.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/08/2024 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/08/2024 15:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
13/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/08/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/08/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2024 00:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/08/2024 13:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
31/07/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
31/07/2024 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 31/07/2024 14:00 Sequencial: 59
26/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/07/2024 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
23/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:36

Determinada a intimação
03/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 12:24

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/03/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:39

Decisão interlocutória
22/11/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:20

Determinada a intimação
19/09/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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