16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2025 15:25

Decisão interlocutória
13/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5044050-17.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAURICIO PAULINO FERNANDESADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 13 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
30/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 12:14

Decisão interlocutória
23/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
23/07/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044050-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MAURICIO PAULINO FERNANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/01/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/01/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 19:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/12/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/11/2024 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/11/2024 12:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
01/11/2024 09:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
31/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/10/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2024 18:15

Decisão interlocutória
23/09/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO35
23/09/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 17:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2024 18:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/08/2024 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
16/08/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2024 07:59

Decisão interlocutória
25/07/2024 07:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento
22/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:19

Decisão interlocutória
04/07/2024 08:23

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 15:03

Decisão interlocutória
28/06/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00