12/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:42

Decisão interlocutória
04/07/2025 16:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078660520254020000/TRF2
20/06/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078660520254020000/TRF2
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição
16/06/2025 16:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 50078660520254020000/TRF2
05/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001611-61.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOSADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, no evento 17, EXCPREEX1, alegando nulidade do processo administrativo que originou a presente execução.

Aduz ilegitimidade passiva de LEANDRO BARROS DIAS.

Manifestação do exequente no evento 22, PET1.

Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva.

E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto.

Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.

Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Breve relatório.

Inicialmente, registre-se que não houve redirecionamento da execução (citação positiva da empresa executada no evento 6, CERT1).

O executado Leandro Barros consta da CDA desde a origem (evento 1, CDA2), sabidamente dotada de presunção de certeza e liquidez (art. 3o da Lei 6.830/80).

Registre-se que a CDA está em consonância com o art. 3º da LEF, não logrando a excipiente êxito em apresentar prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de legalidade de que a mesma se reveste.

De outra parte, observo a ausência de legitimidade da executada (Facility) para arguir a ilegitimidade passiva do executado Leandro Barros.

No que tange às demais alegações, tem-se como descabida a presente exceção de pré-executividade, uma vez que as questões de direito suscitadas não são de ordem pública, havendo necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos suscitados, o que, como visto, não é possível no incidente em análise.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2.

Intime-se a executada para complementar a garantia considerando a insuficiência do valor depositado (evento 12, PET1), conforme noticiado pela exequente (evento 22, PET1). 3.

Após, voltem conclusos para análise do último pedido da petição do evento 22, PET1.
19/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:20

Decisão interlocutória
20/03/2025 18:02

Juntada de Petição
12/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 12:38

Determinada a intimação
05/09/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 18:15

Decisão interlocutória
10/07/2024 10:39

Juntada de Petição - FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS (RJ127181 - MAURO ZUPEKAN)
10/07/2024 10:25

Juntada de Petição
08/07/2024 22:17

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 07:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 22:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/02/2024 17:23

Determinada a citação
19/02/2024 06:54

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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