05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185
30/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016044-39.2020.4.02.5101/RJ RÉU: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO GOUVEA SCHAEFER (OAB RJ096568)RÉU: M.P.

DOS SANTOS EMPREITEIRA JM.ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES NEVES (OAB RJ053288)RÉU: MANUELA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES NEVES (OAB RJ053288) DESPACHO/DECISÃO Evento 171, PET1: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão de saneamento do evento 164, DESPADEC1, sustentando, em suma, a existência de contradição na decisão embargada.

Alega, a embargante, que a decisão recorrida deferiu a produção da prova documental requerida pelo INSS no evento 136, PET1, consistente na juntada do Contrato nº 52/2016, celebrado entre as rés SPE LIVRAMENTO 189 CORPORATE S/A e ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pela parte ré, pleiteando, para tanto, a inversão do ônus probatório quanto à juntada da referida documentação.

Sustenta, contudo, que a decisão manteve a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC, havendo contradição entre a manutenção da distribuição ordinária do ônus probatório estabelecida na lei processual e o deferimento de prova documental cuja produção exige a sua inversão.

Intimadas as rés, somente ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA se manifestou, pugnando pela rejeição do recurso (evento 179, CONTRAZ1).

Decido.

Os Embargos de Declaração têm por finalidade exclusiva a retificação de manifestações do juízo eivadas de omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do art. 1.022 do CPC.

In casu, assiste razão à embargante, quanto à contradição alegada, havendo necessidade de esclarecimentos do juízo, quanto à prova documental deferida no evento 164, DESPADEC1.

De fato, a decisão embargada deferiu a produção da prova documental requerida pelo INSS no evento 136, PET1, nos termos em que requerido, de modo que cabe às rés SPE LIVRAMENTO 189 CORPORATE S/A e/ou ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA a juntada do Contrato nº 52/2016, havendo, exclusivamente quanto a este ponto, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC.

Tal inversão se justifica pela impossibilidade ou excessiva dificuldade de juntada, pelo INSS, de contrato particular celebrado pelos réus que, como contratantes, possuem ou deveriam possuir cópia do referido documento.

Deste modo, a manutenção da distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC, consignada na decisão embargada, refere-se genericamente às demais questões de fato controvertidas, excepcionado, tão somente, o ônus de juntada do Contrato nº 52/2016, pelas razões supramencionadas.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 171, PET1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de acrescer, à decisão do evento 164, DESPADEC1, os fundamentos acima expostos, quanto à inversão parcial do ônus da prova relativa à juntada do Contrato nº 52/2016.

Intimem-se as partes, para ciência.

Nada mais requerido, voltem-me conclusos para adoção das providências necessárias à produção das provas deferidas, conforme previamente determinado (evento 164, DESPADEC1).
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
07/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:59

Determinada a intimação
28/04/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177
17/02/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176 e 177
30/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168
09/12/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168 e 169
27/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:21

Determinada a intimação
26/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
18/10/2024 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 20:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156
08/10/2024 18:30

Juntada de Petição
07/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5109294-24.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24
17/09/2024 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 14:12

Juntada de Petição
24/10/2023 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/10/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 51092942420234025101
24/10/2023 15:43

Determinada a intimação
06/10/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
11/09/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
08/09/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
08/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:45

Determinada a intimação
20/07/2023 11:45

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
02/06/2023 16:16

Intimado em Secretaria - URGENTE
02/06/2023 16:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/05/2023 15:01

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2023 14:03

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2023 13:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/04/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/02/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:03

Determinada a intimação
07/02/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 21:17

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 114
07/11/2022 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
28/10/2022 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/10/2022 15:21

Determinada a intimação
06/09/2022 12:27

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/09/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/09/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 18:59

Despacho
12/07/2022 11:47

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/07/2022 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/07/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 17:27

Despacho
14/06/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
24/05/2022 13:25

Juntada de Petição
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
13/05/2022 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2022 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2022 23:28

Despacho
12/05/2022 11:11

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
19/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
08/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
04/04/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2022 14:54

Despacho
01/04/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 12:06

Juntada de Petição
31/03/2022 17:50

Juntada de Petição
21/03/2022 21:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
17/03/2022 21:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
15/02/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/02/2022 20:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2022 20:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/01/2022 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2022 00:01

Despacho
26/01/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/01/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/01/2022 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2022 15:54

Despacho
14/01/2022 10:22

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2022 10:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
22/12/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/12/2021 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
29/11/2021 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/11/2021 00:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2021 00:43

Despacho
26/11/2021 11:23

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/09/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2021 16:15

Despacho
28/09/2021 10:05

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 10:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2021 22:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
23/09/2021 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
23/09/2021 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 23/09/2021 11:57:12)
22/09/2021 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/09/2021 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/09/2021 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/09/2021 16:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/09/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2021 13:49

Despacho
06/09/2021 10:37

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2021 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2021 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2021 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2021 14:27

Despacho
31/08/2021 19:48

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
31/08/2021 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2021 22:42

Despacho
24/08/2021 11:17

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
01/07/2021 18:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2021 17:35

Despacho
29/06/2021 18:29

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/05/2021 22:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/05/2021 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/05/2021 14:42

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/04/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2021 18:26

Despacho
26/04/2021 19:15

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
05/04/2021 22:49

Juntada de Certidão
04/03/2021 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/03/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
20/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
12/02/2021 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2021 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 17:28

Despacho
09/02/2021 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/02/2021 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 4
20/11/2020 04:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/11/2020 23:24

Juntada de Petição
27/10/2020 20:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/09/2020 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/09/2020 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/09/2020 16:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 01/07/2020 20:55:55)
18/03/2020 10:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/03/2020 10:17

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
16/03/2020 19:04

Expedição de Mandado de citação
16/03/2020 19:04

Expedição de Mandado de citação
16/03/2020 19:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/03/2020 09:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/03/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2020

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5000125-47.2019.4.02.5003

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Jose Contarato Minimo

Advogado: Erika Seibel Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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