04/08/2025 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018381-66.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: EDNALDO SOUZA DE JESUSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 18 - Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, pleiteando a decretação do sigilo de justiça nos autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Em que pesem os argumentos formulados, não vislumbro, no presente momento, a existência de elementos que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, o referido dispositivo estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no referido artigo, como nos casos que envolvam interesse público relevante, segredo de justiça necessário à preservação da intimidade das partes, interesse da infância, ou questões relacionadas ao direito de família.

Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados, reputando sensíveis aqueles "sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (art. 5º da LGPD).

O propósito da lei é conferir proteção qualificada para dados cuja divulgação possa acarretar riscos ao seu titular e discriminações ilícitas.

No caso concreto, o requerente não demonstrou de forma concreta e específica de que maneira a publicidade dos atos processuais violaria sua intimidade ou comprometeria direito constitucionalmente tutelado.

Os dados pessoais em questão de per si não podem ser reputados no atual contexto como dados sensíveis.

A mera alegação genérica não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual, que rege a atuação do Poder Judiciário e assegura a transparência dos atos judiciais.

Destaco, ainda, que o princípio da publicidade constitui uma das garantias do devido processo legal, estando diretamente relacionado ao controle social da atividade jurisdicional e à legitimidade das decisões judiciais.

Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento do autor, quase todos os processos que tramitam neste Juízo deveriam tramitar em segredo de justiça, o que é manifestamente irrazoável e contrário ao princípio constitucional da publicidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo de justiça.

Intime-se.
03/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:27

Decisão interlocutória
23/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
10/02/2025 22:59

Juntada de Petição
26/10/2023 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/10/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2023 14:24

Determinada a intimação
13/10/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 11:25

Alterado o assunto processual
10/10/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 20:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08S para RJDCA04S)
29/09/2023 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 22:29

Declarada incompetência
29/09/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 13:08

Alterado o assunto processual
27/09/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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