15/07/2025 00:42

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:20

Despacho
10/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO41
09/07/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094767-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MIGUEL HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

ASSISTENCIAL.

LOAS.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LOAS NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29).

A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica deficiência que gere impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial. Em resposta aos quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou: Contudo, laudo médico é genérico, não demonstrando sinais ou sintomas característico de doenças específicas.

Além disso, relatório escolar refere "é comunicativo e tem feito progressos em várias áreas.

Sua capacidade de interagir socialmente, seu desenvolvimento nas habilidades de leitura e escrita, e sua boa compreensão dos conteúdos curriculares demonstram seu potencial para continuar avançando no aprendizado".

Genitora não sabe referir quais séries foram repetidas pelo periciado e nega ter realizado testagem neuropsicológica.

Nega estar aguardando vaga para tratamento multidisciplinar e estar realizando algum tipo de terapia.

Está em uso de risperidona 1 mg a cada12 horas.

Durante revisão de sinais e sintomas, NÃO foram constatados critérios diagnósticos para transtorno do espectro autista nem para transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, a saber: (A) NÃO SE CONSTATAM déficits persistentes na comunicação e interação social em vários contexto. (B) NÃO SE CONSTATAM padrões repetitivos e restritos de comportamento, atividades ou interesses, com movimentos motores e uso de objetos de forma repetitiva e estereotipada. (C) NÃO SE CONSTATAM mais de 6 sinais e sintomas de hiperatividade/impulsividade nem mais de 6 sinais e sintomas de desatenção por mais de 6 meses.

Ao exame, nota-se periciado introspectivo; o mesmo fixa o olhar brevemente ao chamado mas não se engaja no diálogo.

Responde sua própria idade, no entanto.

Não foram constatados movimentos estereotipados, ecolalias, agitação psicomotora, desatenção, sinais de hiperatividade.

Marcha, estática, força, reflexos, tônus, coordenação, nervos cranianos sem alterações. a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? Não foi constatada deficiência física. b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? Não foi constatada deficiência física. c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Não foi constatada doença específica pelos critérios clínicos essenciais. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Logo, rejeito a impugnação autoral, acolho na íntegra a conclusão do laudo pericial e reputo não satisfeito o requisito de deficiência. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
07/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 22:59

Conhecido o recurso e não provido
02/07/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 18:55

Determinada a intimação
28/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/05/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:34

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/04/2025 13:50

Determinada a intimação
14/04/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 19:01

Determinada a citação
31/03/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
28/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 16:25

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
05/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL HENRIQUE SILVA OLIVEIRA <br/> Data: 24/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL
05/02/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
05/02/2025 09:27

Determinada a intimação
04/02/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 05:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 13:23

Determinada a intimação
16/01/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 14:06

Determinada a intimação
28/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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