31/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001530-48.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANGELICA DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que a parte autora pretende a condenação da ré em majorar/conceder o adicional de insalubridade em grau máximo (20%), determino a realização de prova pericial no ambiente de trabalho da parte autora (INCA- Instituto Nacional de Câncer), a ser realizada por profissional habilitado em Engenharia/Medicina do Trabalho/Segurança do Trabalho, para fins de definir o grau de insalubridade das condições laborativas, arbitrando os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), de acordo com a Resolução n.º 937/2025 do CJF. O laudo técnico deverá ser apresentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for realizada a perícia, dada a urgência que o caso apresenta.

Deverá o perito nomeado responder fundamentadamente aos quesitos do Juízo que se seguem, não obstante os que eventualmente venham a ser apresentados pelas partes: 1 - Quais as atividades habituais desenvolvidas pela parte autora? Como é seu local de trabalho? 2 – A parte autora esteve sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à sua saúde? Essas atividades são consideradas insalubres pelo NR-15 e seus anexos? Em caso afirmativo, em qual grau? 3 - Quais os anexos da NR-15 considerados para a determinação da insalubridade? 4 – Existem evidências de fornecimento, manutenção e/ou trocas dos EPIs? Eles eram capazes de neutralizar os agentes agressivos? 5 - Havia na reclamada EPCs capazes de neutralizar e/ou eliminar os agentes agressivos no local de trabalho do autor? 6 - A eventual exposição da parte autora a agentes nocivos à sua saúde, no exercício de suas atribuições, se dava em caráter habitual ou ocasional? Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG.

Intime-se o(a) perito(a).

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitação.

Deverá, a parte autora, no mesmo prazo, informar o local exato em que realiza suas atividades laborativas, para fins de viabilizar a prova técnica.

II - Com a ciência da data da perícia, expeça-se ofício ao Diretor do INCA- Instituto Nacional de Câncer, a ser diligenciado pelo oficial de justiça ou qualquer outro meio idôneo disponível, para ciência da data e horário designados para realização da perícia acima determinada.

III - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

IV - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

V - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF.

VI - Tudo cumprido, venham-me conclusos para deliberação.
08/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:48

Despacho
02/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 19:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 22:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2025 22:36

Determinada a citação
28/02/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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