17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001505-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ARINALDO JOSE MOURA RAMOSADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN (OAB RJ212188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas em contracheques da parte autora, essencialmente, a título de FOLGAS INDENIZADAS e DOBRAS, pois teriam natureza indenizatória. Ocorre que, no dia 29/07/2025, em decisões proferidas pela Egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, nº 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, ora vinculados ao Tema GRC n. 28.

Nas referidas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento de Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." Determinou-se, assim, a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores." Desse modo, SUSPENDA a Secretaria a tramitação do feito, anotando-se a afetação ao Tema TRF2 GRC n. 28, que aguarda o pronunciamento do Colendo STJ.

Intimem-se.
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:26

Despacho
12/09/2025 20:50

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001505-89.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTAUTOR: ARINALDO JOSE MOURA RAMOSADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN (OAB RJ212188)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 20/05/2025 - CONTESTAÇÃO
20/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:46

Despacho
20/03/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 19:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086150-60.2019.4.02.5101

Sebastiao Flavio da Silva Diniz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034075-34.2025.4.02.5101

Thiago Oliveira Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Debora Maria Melgaco Climaco da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010015-40.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Terezinha de Jesus Sabadine

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 5016572-97.2025.4.02.5101

Leonor de Araujo Farias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043685-26.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Yas Tavares Gestao LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 16:27

Exibir Processo