12/08/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
07/08/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
29/07/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 119
29/07/2025 20:50

Juntada de Petição
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018188-53.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: LAURECY ALMEIDA DAS NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES PEREIRA (OAB ES030676)RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Determinada a intimação
18/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018188-53.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: LAURECY ALMEIDA DAS NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES PEREIRA (OAB ES030676)RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo - aUSÊNCIA de documentos idôneos mínimos que comprovassem a legitimidade da associação e A legalidade dos descontos - alegações autorais verossímeis de fraude - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu -CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 -danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 1.000,00 (um mil reais) - recurso da parte autora conhecido e não provido - recurso do inss conhecido e parcialmente provido - sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO E CONHECER DO RECURO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, com o fim de alterar a condenação indenizatória de pagamento por danos morais, reduzindo-os desde logo ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida.

O INSS é isento de custas, ante previsão legal.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do seu recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

A recorrente é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/06/2025 12:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR07G02)
02/06/2025 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 97
12/05/2025 10:59

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 97
08/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
08/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 14:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85
14/04/2025 13:56

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
31/03/2025 12:16

Juntada de Petição
25/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 09:08

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:19

Decisão interlocutória
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 57, 59 e 61
12/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 59, 60 e 61
07/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
06/11/2024 14:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
06/11/2024 14:16

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 06/11/2024 12:30. Refer. Evento 35
06/11/2024 14:15

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/11/2024 12:30. Refer. Evento 32
30/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/10/2024 14:06

Juntado(a)
30/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:53

Juntado(a)
23/10/2024 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 31, 36, 38, 40 e 41
30/09/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 30, 34 e 37
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 36, 37, 38, 33, 34, 40 e 41
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/09/2024 13:44

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/11/2024 12:30
19/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/09/2024 13:44

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/11/2024 12:30
19/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 13:43

Juntado(a)
19/09/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 19:38

Despacho
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 12:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
12/09/2024 16:41

Despacho
12/09/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição
22/07/2024 18:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
15/07/2024 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 19:40

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Indenização por Dano Moral
15/07/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:35

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESSER01S)
11/06/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008936-11.2024.4.02.5103

Denilsa Cristina Pereira Ribeiro do Rosa...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010870-35.2023.4.02.5104

Adriana Silveira Miloz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/11/2023 00:54

Exibir Processo

Processo nº 5004944-42.2024.4.02.5006

Enildo Dias de Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5100265-86.2019.4.02.5101

Antonio Sotelino Cascais

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003417-22.2024.4.02.5114

Dayvid Clesio da Luz Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rogerio Cardoso Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo