10/09/2025 12:09

Juntada de Petição
26/08/2025 18:59

Juntada de Petição
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004944-42.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ENILDO DIAS DE RAMOSADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071)REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ENILDO DIAS DE RAMOS, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
02/08/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/08/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:33

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESSER01
31/07/2025 10:45

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004944-42.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ENILDO DIAS DE RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071)RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e ambec - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - litisconsórcio passivo facultativo - apresentação de documentos inidôneos para fins de comprovar a legitimidade da associação e a legalidade dos descontos os quais, contudo, foram considerados satisfatórios pelo juizado originário, que julgou improcedentes os pleitos autorais - sentença de IMPROCEDência dO PEDIDO com a EXTINção dO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - afastamento da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - responsabilização por danos morais FIXADOS EM R$ 1.000,00 (um mil reais) - cancelamento DO VÍNCULO aO TOMAR CONHECIMENTO da propositura da ação -ressalva quanto à instrução normativa do inss nº 186/25 - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar a Associação ré, de forma primária, e o INSS, de forma subsidiária, em danos materiais, consubstanciado na restituição simples, de todos os valores indevidamente descontados, sob a rubrica associativa, e em danos morais, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

O valor indenizatório material que deverá ser apurado em sede de cumprimento do julgado, deverá sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a partir de cada desconto indevido.

O valor indenizatório moral sofrerá incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a partir da publicação deste julgado, de acordo com a Súmula 362 do STJ.

AFASTO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação.

O Recorrente é isento de custas, pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2025 12:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES030241
01/07/2025 01:29

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RS039879 - DANIEL GERBER)
02/06/2025 11:43

Juntada de Petição
08/05/2025 13:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR07G02)
08/05/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
03/04/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
10/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 20:42

Conclusos para julgamento
27/02/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:09

Juntada de Petição
16/02/2025 13:29

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
17/01/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:56

Despacho
13/12/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2024 17:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:55

Decisão interlocutória
20/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 18:02

Juntada de Petição
12/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 12:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 14:32

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2024 13:59

Alterado o assunto processual - De: Descontos dos benefícios - Para: Indenização por Dano Material
25/07/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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