12/08/2025 14:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 98 - PETIÇÃO - 21/07/2025 11:41:43
08/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002875-50.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: FLAVIA FABRICIO VIEIRAADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)AUTOR: ALEXANDER CHRISTOVAO DE ARAUJOADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Defiro o desentranhamento conforme peticionado no evento 99, DOC1.

Após, voltem-me.
04/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:44

Determinada a intimação
25/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
21/07/2025 11:43

Juntada de Petição
21/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
21/07/2025 11:38

Juntada de Petição
21/07/2025 11:38

Juntada de Petição
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002875-50.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: FLAVIA FABRICIO VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)AUTOR: ALEXANDER CHRISTOVAO DE ARAUJOADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a citação válida certificada no evento 86.1, e não havendo contestação oferecida por CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, decreto a revelia, contudo, sem os efeitos previstos no art. 344, conforme prevê o art. 345, I, CPC, tendo em vista a apresentação de defesa pela CEF (evento 26).

II - Ante a necessidade de prova técnica no presente feito, determino a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil e avaliador de imóveis, para que compareça ao imóvel objeto da presente demanda e realize o exame pericial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo.

Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), cujo pagamento far-se-á findo o prazo para as partes manifestarem-se sobre o laudo ou, havendo eventual solicitação de esclarecimento formulado pelas partes, após a vista da respectiva explicação.

Intime-se o perito para que indique data e horário para a produção da prova, intimando-se, posteriormente, as partes para ciência.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia in loco, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e, eventualmente, arcar com os custos de deslocamento do perito.

Na elaboração do laudo técnico, deverá o perito responder às seguintes perguntas, podendo, ainda, prestar todos os esclarecimentos que entender pertinentes para a demanda: 1.

Existem, no imóvel periciado, os danos ou os vícios de construção alegados pela parte autora? (excesso de umidade, rachaduras e trincos; paredes descascadas; infiltrações nas paredes; cerâmicas de péssima qualidade inclusive com alteração na cor) 2. É possível estabelecer a causa/origem dos vícios verificados? 3.

Os vícios decorreram de erros na construção? 4.

Os vícios decorreram de má execução do projeto? 5.

A execução da obra de construção do imóvel causou algum dos vícios verificados? 6.

Os materiais empregados na construção do imóvel geraram algum(ns) dos vícios constatados? 7.

Os materiais empregados na construção são adequados ou inadequados? 8.

Qual o estado de conservação do imóvel? 9.

Os vícios verificados decorrem diretamente de má conservação do imóvel? 10.

A má conservação do imóvel agravou os vícios verificados? 11.

Os vícios verificados decorrem de modificações promovidas no imóvel pelo autor? 12.

O imóvel e sua construção atendem às normas técnicas da ABNT e do CREA que lhe sejam aplicáveis? Em caso negativo, deverá explicitar quais normas não estão atendidas e a justificativa para essa conclusão. 13.

Deverá o perito juntar fotos do imóvel periciado, em especial, dos pontos que foram periciados.

III - Concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes para que, querendo, apresentem quesitos a serem respondidos pelo experto e, querendo, apresentarem assistente técnicos. Sem prejuízo, deverá a CEF apresentar cópia integral do contrato habitacional, bem como toda a documentação de que disponha, relativa à construção do imóvel.

IV - Feito o exame, o perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. V - Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, por 10 dias. VI - Prestados os esclarecimentos porventura requisitados pelo Juízo e/ou requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

VII - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, primeiro porque não há, neste caso, hipossuficiência probatória da parte autora, pois a prova é eminentemente técnica, não estando, por essa razão, sob o domínio exclusivo da parte ré.

Além disso, a própria parte autora efetuou um exame técnico por moto próprio.

Ademais, é de se destacar, ainda, que o pedido de inversão do ônus probatório perdeu objeto pelo fato de o próprio juízo determinar a realização de perícia.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:48

Determinada a intimação
02/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
07/04/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
02/04/2025 16:52

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
02/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:42

Determinada a intimação
11/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
24/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:46

Despacho
19/09/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 22:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
21/08/2024 09:30

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
14/08/2024 08:45

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
26/07/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
15/07/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
10/07/2024 15:42

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
09/07/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 16:28

Juntada de Petição
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:54

Determinada a intimação
17/05/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 09:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 09:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
24/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/04/2024 10:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P07279425739 - RENATO FLORES CERQUEIRA)
22/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Despacho
22/04/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
26/03/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/03/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Determinada a intimação
07/03/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/11/2023 11:32

Juntada de Petição
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
03/10/2023 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/10/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 16:35

Determinada a citação
29/09/2023 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/09/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 15:58

Juntada de Petição
31/07/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
05/04/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/03/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:19

Decisão interlocutória
20/03/2023 21:41

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 19:37

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM06S para RJNIG02F)
14/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 16:13

Declarada incompetência
14/03/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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