31/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO36
31/07/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
08/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5053184-05.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANANIAS ALVES CARVALHO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): KARINA OLIVEIRA DA SILVA GARCAO (OAB RJ159516) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 136, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 107) versando sobre a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, conforme consta da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ARTIGO 1.021 DO CPC. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE AFASTADOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2.

Nas razões recursais (Evento 136, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, aduziu que o laudo pericial seria omisso, requerendo a anulação do julgado tomado pela Turma Recursal de origem. 3.

Inicialmente, no que atine à alegação de negativa de jurisdição/cerceamento de defesa e anulação do feito, por se tratar de questão puramente processual, segundo a Súmula nº 43 da TNU, não merece prosperar o pedido de uniformização nacional: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 4.

Igualmente, entendo que falta similitude fática jurídica entre a decisão recorrida e a decisão paradigma trazida aos autos no bojo do presente pedido de uniformização.

Explico: 5. Na decisão recorrida, concluiu a Turma Recursal de origem que o laudo pericial é hígido e que a divergência entre a conclusão da perícia judicial e dos médicos assistentes não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial.

Além do mais, assentou o v. acórdão que o laudo pericial estaria suficientemente fundamentado. Já a decisão paradigma trata a respeito de laudo pericial lacunoso, isto é, não se tratam da mesma matéria ora julgada, ao contrário do que dispõe a TNU, no PEDILEF nº 00653802120044036301, in verbis: "[...] "A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito." 6.

Em outras palavras, não há que se falar em divergência entre os presentes julgados, uma vez que é o conjunto fático-probatório dos autos é que leva a formação da convicção do Juiz a respeito da existência da incapacidade ou não laborativa do segurado, conforme bem decidido pela instância recursal. Confira-se a redação do presente julgado (Evento 65, DESPADEC1): 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o relatório médico do INSS, referente ao exame realizado em 12/09/2022 (Evento 3, ANEXO1). 8.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 7. Nesse diapasão, conclui-se que este é caso de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 8. Ademais, tenho que reverter o que restou decidido pela instância recursal repercutiria em inevitável reexame da matéria fática envolvida, o que é inadmissível por meio do recurso ora manejado.

Veja-se a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, abaixo: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 9.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "c", "d" e "e", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:56

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/07/2025 18:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2025 16:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
26/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
14/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
27/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:14

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 120
26/03/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/03/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
19/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 10:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/02/2025 12:20:32)
18/02/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/02/2025 12:20:32)
18/02/2025 12:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/02/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
30/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2025 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 14:00 Sequencial: 2
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
27/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
16/12/2024 14:08

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/12/2024 14:00 Sequencial: 24
26/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:43

Retirado de pauta
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/10/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/10/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2024 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/11/2024 23:59 Sequencial: 208
25/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/08/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:08

Conhecido o recurso e não provido
05/07/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
09/02/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/02/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/01/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/12/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2023 22:48

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 18:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/11/2023 18:51

Conclusos para julgamento
14/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/11/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/10/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:19

Juntada de Petição
20/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/10/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:44

Determinada a intimação
19/09/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 14:54

Juntada de Petição
01/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/08/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 15:38

Juntada de Petição
08/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2023 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/05/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANANIAS ALVES CARVALHO FILHO Data: 28/06/2023 às 09:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BARBARA
26/05/2023 14:53

Juntada de Petição
25/05/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/05/2023 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 13:42

Determinada a intimação
16/05/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 12:35

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/05/2023 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/05/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00