18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
16/09/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003509-07.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: AUGUSTO CESAR CARVALHO MOREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto, tempestivamente, contra a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 4.

Intimem-se as partes.
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 20:41

Decisão interlocutória
05/09/2025 14:59

Conclusos para decisão com Agravo
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
08/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003509-07.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: AUGUSTO CESAR CARVALHO MOREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 134, PUIL TNU1), tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Na decisão recorrida (Evento127), a Turma Recursal não conheceu do recurso do autor, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância inaugural: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3.

Como não houve a apreciação do mérito (direito material) no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, verifico que o tema em tela - tempestividade - é matéria de natureza estritamente processual, inadmissível segundo a Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização.

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:56

Não conhecido o recurso
03/07/2025 19:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 13:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
26/05/2025 18:30

Juntada de Petição
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/04/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/04/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:09

Não conhecido o recurso
02/04/2025 18:51

Juntada de Petição
02/04/2025 18:46

Juntada de Petição
01/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
26/03/2025 14:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:27

Despacho
10/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:57

Despacho
30/10/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/10/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/09/2024 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5078681-66.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/09/2024 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5078680-81.2024.4.02.9666/TRF (AUGUSTO CESAR CARVALHO MOREIRA)
25/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:10

Determinada a intimação
24/09/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 18:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/09/2024 13:34

Juntada de Petição
08/08/2024 14:25

Baixa Definitiva
08/08/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-30 processada no TRF2 com o no. 50786816620244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
08/08/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-30 processada no TRF2 com o no. 50786808120244029666/TRF (LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
08/08/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-30 processada no TRF2 com o no. 50786808120244029666/TRF (AUGUSTO CESAR CARVALHO MOREIRA)
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*39-30
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/07/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/07/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2024 10:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*39-30
09/07/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/07/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:30

Despacho
09/07/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:14

Juntada de Petição
12/06/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/04/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/04/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:40

Determinada a intimação
26/04/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
26/04/2024 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/04/2024 13:07

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024
19/04/2024 13:38

Juntada de Petição
11/04/2024 11:02

Juntada de Petição
11/04/2024 09:54

Juntada de Petição
09/04/2024 08:48

Juntada de Petição
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
05/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
13/06/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/05/2023 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/05/2023 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/05/2023 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2023 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/05/2023 00:15

Juntada de Petição
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/04/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2023 16:43:20)
11/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2023 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/03/2023 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 07:58

Juntada de Petição
10/02/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/02/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/01/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2023 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2022 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/12/2022 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 20
07/11/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:40

Intimado em Secretaria
04/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AUGUSTO CESAR CARVALHO MOREIRA <br/> Data: 15/12/2022 às 11:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
19/10/2022 17:26

Juntada de Petição
17/10/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2022 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2022 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 05:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 05:56

Determinada a citação
07/10/2022 14:47

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2022 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022 17:34

Determinada a intimação
24/05/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00