12/08/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
23/07/2025 22:14

Juntada de Petição
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010582-71.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: EUCI MARIA BARRETO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA SUELLEN SARTORI (OAB ES031386)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)ADVOGADO(A): GABRIEL VASCONCELLOS BRITO DANTAS (OAB ES037314)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Determinada a intimação
18/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010582-71.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: EUCI MARIA BARRETO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA SUELLEN SARTORI (OAB ES031386)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)ADVOGADO(A): GABRIEL VASCONCELLOS BRITO DANTAS (OAB ES037314)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e AAPPS UNIVERSO - descontos ditos indevidos a título de contribuição associativa - inexistência de elementos probatórios - correta inclusão da associação e do inss no polo passivo da ação -litisconsórcio passivo facultativo - condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos -condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj -restituição SIMPLES - ALTERAÇÃO de danos morais FIXADOS atualmente EM R$ 1.000,00 (um mil reais) - cancelamento DO VÍNCULO aO TOMAR CONHECIMENTO da propositura da ação -ressalva quanto à instrução normativa do inss nº 186/25 - recursos da associação e do inss conhecidos e PARCIALMENTE providos - sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO E DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, apenas para alterar a condenação em danos morais, reduzindo-os desde logo ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

Afasto multa por litigancia de má-fe.

Sem condenação das recorrentes em custas ou honorários advocatícios, ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 12:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR07G02)
29/04/2025 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
25/04/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
28/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 15:03

Juntada de Petição
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento
26/07/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/06/2024 14:12

Juntada de Petição
28/05/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 21:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 11:07

Juntada de Petição
30/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
18/04/2024 19:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:30

Concedida a tutela provisória
12/04/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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