19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008863-54.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LEONARDO NASCIMENTO CANDEIASADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o(a) patrono(a) da causa e o(a)(s) exequente(s) foi acostado aos presentes autos, conforme se insere no evento 75, CONHON1, DEFIRO o requerimento do destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual de 20%.

Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais.

Indefiro o requerimento apresentado pela União Federal - PFN de liquidação do julgado, na forma do art. 534 do CPC, em atenção ao princípio da especialidade (art. 1º, da Lei Federal n. 10.259/01), e tendo por fundamento o art. 16, do referido diploma legal, que norteia o microssistema processual do Juizado Especial Federal. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada.

Prevaleceu o entendimento do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, ministro Marco Aurélio, de que a a execução invertida, especialmente no caso de pessoas com poucas condições econômicas, atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais.

Além disso, o STF no julgamento do RE 586068-PR, firmou a tese de que se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/15, para os feitos do rito do juizado especial federal. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Assim sendo, o art. 535, do CPC, se aplica no rito do JEF, estritamente, na forma aclarada acima pelo STF, não alterando o procedimento de execução invertida da Lei n. 10.259/01, e nos termos do julgado pelo STF, na ADPF n. 219.

Reitere-se a intimação do ente público, para se manifestar, conforme determinado no despacho proferido no evento 71, DESPADEC1, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:56

Determinada a intimação
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 11:20

Juntada de Petição
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008863-54.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LEONARDO NASCIMENTO CANDEIASADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Intime-se a parte autora para acostar aos autos o contrato de honorários advocatícios haja vista sua não anexação ao evento 68. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão/decisão definitiva, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da requisição de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá contraditar o evento 68, EXECUMPR1.

Cumprida a determinação supracitada, cadastre-se a requisição de pagamento em nome da parte autora.

Após, intimem-se as partes do teor da requisição, cujo cadastramento ora se determina.

Inexistindo impugnação, à Secretaria para conferência da requisição e procedimentos de envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte beneficiária do depósito em seu favor para saque na instituição bancária indicada no ofício de pagamento. Feito isso e finalizado o processo, arquivem-se os autos processuais com as baixas e anotações necessárias.
12/08/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:50

Determinada a intimação
05/08/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 17:06

Juntada de Petição
05/08/2025 14:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVIT06
05/08/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008863-54.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: LEONARDO NASCIMENTO CANDEIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SUMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA CLT A PARTIR DE 2017 - ADOÇÃO EXPRESSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A VERBA - - rubricas CURSO/TREINAMENTO; CURSO; CURSO INGLÊS; CURSO TÉCNICO; DIAS DE QUARENTENA; FOLGA QUARENTENA STAND BY; FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA reformada, nos termos da fundamentação do voto. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos quanto às rubricas CURSO/TREINAMENTO; CURSO; CURSO INGLÊS; CURSO TÉCNICO; QUARENTENA, DIAS DE QUARENTENA; FOLGA QUARENTENA STAND BY; FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA.

No mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários advocatícios, qante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 12:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR07G02)
27/05/2025 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
22/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/04/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/04/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/04/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/04/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 17:38

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:22

Determinada a intimação
02/12/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/11/2024 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:58

Determinada a intimação
02/09/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:28

Determinada a intimação
03/07/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 16:10

Juntada de Petição
29/05/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:54

Determinada a intimação
06/05/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 12:34

Juntada de Petição
30/03/2024 00:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2024 00:54

Determinada a citação
25/03/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004495-87.2024.4.02.5102

Getulio Adao de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/04/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5009208-36.2023.4.02.5104

Edmilson Pires de Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2023 05:35

Exibir Processo

Processo nº 5011314-17.2023.4.02.5121

Victor de Paula Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5063184-93.2025.4.02.5101

Flavio Machado Barbosa de Castro

Os Mesmos

Advogado: Graciele Righi dos Santos Marques de Sou...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 5004606-17.2024.4.02.5120

Adriana Bezerra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2024 18:34

Exibir Processo