TRF2 - 5003411-91.2024.4.02.5121
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:02
Juntada de Petição
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18/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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16/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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16/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGAADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 11/09/2025 - Expedição de Alvará -
12/09/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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12/09/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/09/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 23:54
Expedição de Alvará
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11/09/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 23:54
Expedição de Alvará
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21/08/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGAADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) DESPACHO/DECISÃO Verificou-se, ao iniciar os procedimentos para expedição do alvará, que a decisão que deferiu o destaque dos honorários contratuais (Evento 54, DESPADEC1) carece de um requisito essencial.
O posicionamento deste juízo, em consonância com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, é no sentido de que o destaque da verba honorária consensual não exige apenas a juntada do contrato, mas também a comprovação, por parte do constituinte, de que não houve pagamento prévio, total ou parcial, dos honorários advocatícios Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Logo, o autor pode valer-se de uma declaração expressa, firmada pela própria parte, ou qualquer outro meio idôneo que ateste a inexistência de adiantamento da verba honorária.
Considerando o exposto, revogo a decisão proferida no Evento 54, DESPADEC1, no tocante ao destaque dos honorários contratuais.
Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste expressamente sobre o adiantamento da verba honorária, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.
Atendida a exigência legal, expeçam-se os alvarás com o devido destaque dos honorários em favor do advogado Caso contrário, o mandado de pagamento será expedido sem o destaque pleiteado.
Após a comprovação do levantamento do depósito judicial pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não havendo a comprovação nos autos do levantamento do depósito judicial pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a Secretaria à suspensão do processo, até a notícia do pagamento. -
18/08/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 09:21
Determinada a intimação
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15/08/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 16:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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15/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGAADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o depósito efetuado no Evento 49, ANEXO2, expeçam-se alvarás parciais em nome da parte autora e em nome do advogado, nos termos do contrato juntado ao Evento 51, CONHON2. Após, intimem-se os interessados das expedições, cientes que deverão imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.
Comprovado o levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não havendo a comprovação nos autos do levantamento do depósito judicial pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a Secretaria à suspensão do processo, até a notícia do pagamento. -
02/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:09
Determinada a intimação
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27/06/2025 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 10:47
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
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13/05/2025 17:31
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/05/2025 16:23
Juntada de Petição
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06/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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02/05/2025 12:57
Juntada de Petição
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29/04/2025 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/04/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/04/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/04/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/04/2025 10:27
Julgado procedente o pedido
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09/12/2024 16:25
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/09/2024 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/09/2024 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 18:22
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:42
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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31/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 24 e 25
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22/07/2024 13:54
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE16F)
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22/07/2024 13:53
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/07/2024 13:30. Refer. Evento 18
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19/07/2024 12:05
Juntada de Petição
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/07/2024 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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08/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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08/07/2024 12:44
Despacho
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08/07/2024 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/07/2024 21:36
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2024 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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05/07/2024 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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05/07/2024 21:27
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 30/07/2024 13:30
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05/07/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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05/07/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2024 12:11
Juntada de Petição
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04/07/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 06:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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26/06/2024 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2024 12:43
Despacho
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25/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2024 17:29
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16F para CESOLRIOJ)
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2024 08:32
Despacho
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05/06/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2024 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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