15/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
15/09/2025 15:04

Determinada a intimação
15/09/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 09:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAC01
09/09/2025 09:30

Transitado em Julgado - Data: 9/9/2025
09/09/2025 09:22

Transitado em Julgado - Data: 9/9/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001597-25.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: EVALDO VIEIRA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL.

RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 18, SENT1): Trata-se de ação proposta por Evaldo Vieira de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (19/12/2024 - Evento 1, PROCADM10, Pág. 83). ...

Foi proferida sentença (Evento 13, INF1) na ação judicial nº 5002414-65.2020.4.02.5116, na qual não houve o reconhecimento de nenhum tempo especial e que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria.

A parte autora recorreu da sentença.

Distribuído para a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença a fim de condenar o INSS a reconhecer como especial o período 11/01/2010 a 31/12/2015 (Evento 14, INF1 e Evento 15, INF1).

Importante mencionar que os períodos de 02/01/1991 a 31/10/2001 e 31/10/2001 a 31/07/2009, do PPP (Evento 17, INF1), e, o período de 01/01/2016 a 19/09/2017, do PPP (Evento 17, INF2), foram considerados como tempo comum no Acórdão (Evento 14, INF1 e Evento 15, INF1).

O Acórdão (Evento 15, INF1), do processo nº 5002414-65.2020.4.02.5116, transitou em julgado em 09/07/2024, conforme atesta a certidão (Evento 16, INF1) juntada aos autos.

Consigno que reconheço a coisa julgada (CPC, art. 337, §§ 1º a 4º), matéria conhecida de ofício (CPC, art. 485, § 3º), nos termos do Acórdão (Evento 15, INF1), relativa à demanda judicial nº 5002414-65.2020.4.02.5116.

Saliento que o PPP (Evento 1, PROCADM10, Pág. 16/20), juntado nos autos, é o mesmo PPP que foi apresentado no processo nº 5002414-65.2020.4.02.5116, no caso, o PPP (Evento 17, INF1), relativo ao período de 02/01/1991 a 31/07/2009.

Logo, deve ser mantido o enquadramento do período de 11/01/2010 a 31/12/2015, e o reconhecimento dos períodos de 02/01/1991 a 31/07/2009 e 01/01/2016 a 19/09/2017 como tempo comum.

Ressalto que não foram apresentados novos laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos §§ 2º, 3º e 5º do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e do artigo 268 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

Verifico que existe recolhimento previdenciário que não foi analisado na demanda judicial nº 5002414-65.2020.4.02.5116, devendo, portanto, ser proferida sentença, analisando o mérito do mesmo.

Passo ao caso concreto.

Assinalo que reconheço o auxílio-doença previdenciário, referente ao período de 07/12/2012 a 30/03/2013 (Evento 11, INF2), como tempo especial. ...

DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer, em favor da parte autora, o período do auxílio-doença (07/12/2012 a 30/03/2013) como tempo especial. 1.2.

A parte autora, em recurso (evento 24, RECLNO1), traz alegações para que o período de 02/01/1991 a 31/07/2009 seja reconhecido especial. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015.

No caso dos autos, a sentença reconheceu de ofício a coisa julgada em relação ao pedido de condenar o INSS a reconhecer como especial o período 11/01/2010 a 31/12/2015.

O recorrente, em recurso, em momento algum apresentou alegações para afastar a coisa julgada afirmada na sentença, mas apenas reiterou os fundamentos constantes da inicial, de que o período vindicado deveria ser computado especial.

O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido. 3.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, porém, a execução, por força do artigo 98, § 3.º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se o processo ao juízo de origem.
14/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 07:34

Não conhecido o recurso
14/08/2025 07:29

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001597-25.2025.4.02.5116/RJAUTOR: EVALDO VIEIRA DE JESUSADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer, em favor da parte autora, o período do auxílio-doença (07/12/2012 a 30/03/2013) como tempo especial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
20/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 20:58

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2025 12:42

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 12:04

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 12:04

Juntado(a)
19/06/2025 12:03

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 11:58

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 05:54

Conclusos para julgamento
19/06/2025 05:54

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:42

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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