29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064390-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE DA SILVA BRAZ TEIXEIRAADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que não foi realizada a análise das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de ser averiguada a incapacidade em sentido amplo, prova esta essencial à apreciação da lide, consoante a súmula 78 da TNU, a seguir transcrita: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença." Assim, designo a realização de estudo social (no local de residência do autor), a ser efetivado por assistente social;; Seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Proceda a Secretaria à indicação de perito Assistente Social, dentre os cadastrados no Sistema AJG, ficando fixado, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da aceitação do encargo, para a entrega do laudo/relatório social.

Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Na verificação social e econômica, considerando a necessidade de pesquisa mais acurada, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), averiguar, de forma fundamentada, se as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora a incapacitam em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença (HIV), nos termos da Súmula 78 da TNU.

Com a vinda do laudo/relatório social, dê-se vista dele às partes, por 10 (dez) dias.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários devidos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 28, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:09

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 15:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
27/01/2025 19:48

Juntada de Petição
27/01/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 26
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 26
26/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
26/11/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VIVIANE DA SILVA BRAZ TEIXEIRA Data: 09/12/2024 às 10:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: CARLA
25/11/2024 13:50

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 13:43

Determinada a intimação
25/11/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
14/11/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VIVIANE DA SILVA BRAZ TEIXEIRA Data: 27/11/2024 às 10:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: CARLA
18/10/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 17:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 10:02

Determinada a citação
23/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:10

Juntada de Petição
26/08/2024 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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