19/08/2025 13:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007802-92.2024.4.02.5120/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA (OAB RJ149693)RÉU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULARATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 29/07/2025 - APELAÇÃO
30/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
30/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
29/07/2025 19:46

Juntada de Petição
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007802-92.2024.4.02.5120/RJAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA (OAB RJ149693)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULARSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para a) declarar o direito da parte autora à cobertura do FGHab, pelo sinistro invalidez permanente, prevista no Contrato de Financiamento Habitacional nº 855553275366 ; b) condenar a CEF a efetivar a assunção do saldo devedor pelo FGHab, a contar da data da concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (17/07/2023 - Evento 1.8), com a quitação integral do saldo devedor atualizado; c) condenar a CEF a restituir à Autora, na forma simples, as parcelas pagas desde 17/07/2023, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar a CEF a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar da presente data (nos termos da Súmula/STJ nº 362) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF a suspensão imediata da cobrança das parcelas do financiamento.

Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação.

Determino que a Secretaria retifique o polo passivo da lide para que conste apenas a CEF, representante legal do FGHab.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.
04/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:42

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 18:14

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/05/2025 15:12

Juntada de Petição
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:25

Decisão interlocutória
04/04/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 22:53

Juntada de Petição
09/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 16:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
03/12/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:28

Decisão interlocutória
29/11/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJSJM06F)
22/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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