16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
21/08/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
15/08/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
14/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005111-17.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: RAFAELA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que não reconheceu a incapacidade laboral de longo prazo ao portador de visão monocular (Evento 101, ACOR1). 2.

O Tema 378, que define se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que a avaliação da deficiência não pode ser exclusivamente médica, exigindo-se uma análise biopsicossocial. 4. No caso presente, porém, houve a realização da referida análise: No laudo de avaliação biopsicossocial elaborado pelo INSS em observância à Lei 13.146/2015 e à metodologia instituída pelo Decreto 11.063/2022 (evento 1, PROCADM7, fls. 21 e 24-33), não foi atingida a pontuação mínima para caracterização da deficiência.

Contudo, no item 67, havia um erro, pois o medico da autarquia não havia pontuado o estrabismo.

Diante disso, por meio do despacho do Evento 65, determinei ao INSS a retificação do laudo de avaliação biopsicossocial que consta do evento 1, PROCADM7 para considerar o estrabismo (vide fotografia em evento 24, DOC22) e juntar aos autos o laudo refeito, informando se, a partir dessa retificação, houve alteração no enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência.

Após a imposição de multa (Eventos 79 e 94), o INSS juntou o comprovante de cumprimento (Evento 97 - PROCADM2).

A conclusão da autarquia continuou sendo MODERADA para "Funções do Corpo", LEVE para "Atividades e Participações", e mudou de moderada para GRAVE em "Fatores Ambientais", mas a pontuação total ficou aquém do necessário para o enquadramento como pessoa com deficiência para fins de preenchimento do requisito do art. 20, § 2º, da LOAS.

A autora, por petição do Evento 98, repisou que há visão monocular, estrabismo, e, após discorrer sobre o histórico pessoal da autora e do contexto de sua família e de sua residência, esclarece que os fatores ambientais graves e o contexto sociocultural em que ela está inserida impõem o reconhecimento do cumprimento do art. 20, § 2º, da LOAS.

Pois bem.

Não obstante a atuação cuidadosa dos Advogados que assistem a autora - a petição do Evento 98 é muito bem redigida e explora muito bem as peculiaridades do caso concreto (motivo pelo qual registro elogio aos seus subscritores), algo que deveria ser a regra mas, infelizmente, é excepcional nos processos previdenciários do Rio de Janeiro - mantenho meu entendimento, que também é aquele adotado pelos demais integrantes da 5ª TR-RJ, no sentido de que a aferição do cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 20, § 2º, da LOAS se dá pelo critério legal estabelecido pela Lei 13.146/2015, qual seja, o laudo de avaliação biopsicossocial elaborado consoante a metodologia instituída pelo Decreto 11.063/2022 (sem prejuízo, evidentemente, da possibilidade de impugnação judicial das pontuações atribuídas às respostas do questionário de avaliação). 5.

Logo, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 6.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
12/08/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 19:24

Negado seguimento a Recurso
06/08/2025 16:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/08/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005111-17.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: RAFAELA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional (Evento 108) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 101, ACOR1) em que se discute a concessão do benefício de assistencial de prestação continuada. 2.

Pois bem.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS - Tema 378), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 11, II, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. 4.

Intimem-se as partes.
04/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:56

Decisão interlocutória
03/07/2025 19:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/06/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 10:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
23/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 08:21

Conhecido o recurso e não provido
20/05/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/05/2025 14:13

Juntada de Petição
06/05/2025 08:15

Juntada de Petição
30/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/04/2025 09:41

Despacho
30/04/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/04/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 11:53

Despacho
14/04/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:44

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:15

Juntado(a)
09/04/2025 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
09/04/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
08/04/2025 15:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
08/04/2025 12:51

Despacho
08/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 11:05

Juntada de Petição
03/04/2025 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
03/04/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
03/04/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 11:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
03/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 08:16

Despacho
03/04/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:21

Juntada de Petição
28/03/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 08:12

Despacho
20/03/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/03/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 07:47

Juntada de Petição
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 12:48

Conhecido o recurso e provido
13/03/2025 07:19

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 17:52

Juntada de Petição
22/02/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/02/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição
11/02/2025 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 12:50

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:53

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
12/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 21:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
08/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 18:52

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
12/09/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAELA MARIA DA SILVA <br/> Data: 09/10/2024 às 13:15. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson Pureza - Av. Luiz Fernando Oliveira Nanci, 37, Nancilândia, Itaboraí - RJ - Clínica de Olhos Espaço
06/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 12:50

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 11:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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