10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094464-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA FERREIRA DE ALCANTARAADVOGADO(A): CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090605) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
16/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:44

Determinada a intimação
16/07/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 11:25

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/07/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094464-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA LUCIA FERREIRA DE ALCANTARAADVOGADO(A): CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090605)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 716.778.477-0, a partir de 12/11/2024 (dia seguinte à cessação), o qual deverá ser mantido até a conclusão da análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos da fundamentação supra, bem como a: (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 23:26

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31F)
25/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 15:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 16:37

Juntada de Petição
05/03/2025 19:21

Juntada de Petição
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 13:21

Intimado em Secretaria
20/02/2025 13:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:03

Juntada de Petição
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA FERREIRA DE ALCANTARA <br/> Data: 17/12/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROL
25/11/2024 10:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJB-RJ)
22/11/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:02

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 02:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/11/2024 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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