15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:15

Não conhecido o recurso
20/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
18/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003012-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
30/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 09:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49
11/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003012-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a CONCEDER o benefício de amparo social à parte autora (NB 88/714.113.848-0), bem como a pagar as parcelas em atraso desde o requerimento formulado em 22/11/2023 (evento 1, PROCADM9), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 22/11/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 19:30

Juntado(a)
08/07/2025 20:58

Conclusos para julgamento
28/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003012-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do processo em diligência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se possui outros filhos além da Sra.

Rosilene Duarte da Silva.

Em caso positivo, deverá indicar o nome completo, endereço e CPF de todos os filhos, inclusive da mencionada Sra.

Rosilene, bem como juntar aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda de cada um, se houver.

Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:01

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
31/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/01/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:46

Determinada a intimação
01/07/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 11:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
24/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 09:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:57

Determinada a intimação
18/01/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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