TRF2 - 5010778-80.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2023 11:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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24/05/2023 11:37
Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
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23/05/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/04/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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17/03/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2023 12:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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16/03/2023 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2023 09:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
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02/03/2023 20:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/02/2023 20:17
Juntada de Certidão
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31/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>
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31/01/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2023, sexta-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010778-80.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES (RÉU) PROCURADOR(A): DIANNA BORGES RODRIGUES APELADO: DANIELA DE OLIVEIRA FRANCO LUBE (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
27/01/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2023
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27/01/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/01/2023 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
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03/01/2023 19:33
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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19/12/2022 10:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/12/2022 10:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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09/12/2022 10:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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09/12/2022 09:55
Juntada de Petição
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07/12/2022 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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30/11/2022 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2022 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/11/2022 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/11/2022 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/11/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2022 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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08/11/2022 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/10/2022 17:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
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28/10/2022 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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28/10/2022 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2022 00:48
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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27/09/2022 21:25
Juntada de Certidão
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27/09/2022 17:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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27/09/2022 17:45
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:00:00</b>
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27/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 13/10/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 19/10/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010778-80.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES (RÉU) PROCURADOR: DIANNA BORGES RODRIGUES APELADO: DANIELA DE OLIVEIRA FRANCO LUBE (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
23/09/2022 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2022
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23/09/2022 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/09/2022 16:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 34
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30/08/2022 13:48
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> SUB5TESP
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30/08/2022 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/08/2022 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2022 17:14
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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02/08/2022 20:34
Juntada de Certidão
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02/08/2022 18:30
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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02/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>
-
02/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 17/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010778-80.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES (RÉU) PROCURADOR: DIANNA BORGES RODRIGUES APELADO: DANIELA DE OLIVEIRA FRANCO LUBE (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/07/2022 15:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022
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29/07/2022 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/07/2022 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 70
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04/08/2021 16:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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04/08/2021 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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26/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
16/07/2021 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/07/2021 00:40
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
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14/07/2021 13:49
Distribuído por prevenção - Número: 50118341920204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2021
Ultima Atualização
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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