04/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 18:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000568-25.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ADELIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIO RODRIGUES ANJOS (OAB RJ084027) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalto que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC.

Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, representado pelo seu inventariante, na hipótese de existência de bens.

Não havendo bens a inventariar ou acaso o inventário tenha sido encerrado com a devida partilha, a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúvo e/ou herdeiros).

Portanto, intime-se o INSS para manifestar-se acerca do requerimento de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, informar, outrossim, acerca da existência de dependente habilitado à pensão do(a) falecido(a) autor(a).

Tudo em termos, voltem conclusos.
21/06/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:37

Determinada a intimação
09/06/2025 15:09

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:37

Juntada de Petição
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/03/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 09:28

Homologada a Transação
19/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
20/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:25

Determinada a citação
14/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADELIA MARIA DOS SANTOS <br/> Data: 18/02/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
30/01/2025 03:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 16:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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