TRF2 - 5000261-34.2025.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000261-34.2025.4.02.5003/ES RECORRIDO: ENILSON PASSOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de Julho de 2024, que Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição.
Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído.
Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro. -
08/09/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 14:29
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G03)
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08/09/2025 14:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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11/08/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000261-34.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ENILSON PASSOSADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) considerar como tempo de trabalho rural da parte autora, na condição de segurado especial, o período de 09/01/1977 a 01/03/1987 (deve ser considerado como tempo de contribuição, pois anterior a 31/10/1991); b) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 07/12/2023 (Evento 1, PROCADM13); e c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER (07/12/2023) até a implantação do benefício.
Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).
Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).
No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.
A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.
Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se. -
04/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 13:56
Julgado procedente o pedido
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25/04/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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08/04/2025 08:08
Juntada de Petição
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/03/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/02/2025 14:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 12/02/2025 14:39:34)
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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06/02/2025 11:39
Juntada de Petição
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04/02/2025 17:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/02/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:34
Determinada a citação
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03/02/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 14:20
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01S)
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03/02/2025 14:20
Alterado o assunto processual
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03/02/2025 11:15
Despacho
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30/01/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 21:11
Juntada de Petição
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28/01/2025 13:04
Juntada de Petição
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28/01/2025 11:43
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
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28/01/2025 11:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/01/2025 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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