11/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 89, 83 e 85
10/07/2025 11:34

Juntada de Petição
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 88
03/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001751-96.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: NORMA VALERIA MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (OAB RJ138836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que foi proferida sentença, a qual julgou improcedente o pedido do autor. No entanto, a decisão de mérito foi anulada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Relatório-Voto acostado ao evento 72. Na ocasião, determinou-se o retorno dos autos à fase instrutória para que haja o cumprimento das seguintes diligências: i. realização de exame médico judicial para avaliação psiquiátrica, considerando o quadro informado na causa de pedir, qual seja, Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, CID: F41.2; ii. nova intimação da i. perita responsável pelo laudo judicial no evento 27, LAUDO1 e evento 41, LAUDO1, para complementação do laudo, respondendo especificamente, o seguinte: "Diante dos documentos anexados nos evento 48, PET1 e evento 47, PET1, além da referência à existência também de Glaucoma e possível Escavação Papilar em OD, o lado que mantém acuidade visual, embora reduzida, mesmo com correção - 20/40, se a parte autora pode cumprir plenamente jornada de trabalho mensal de 180 horas (média de 6,5 horas por dia), 5 dias por semana - evento 1, CONTR8, na função de Recepcionista em Hospital de Oncologia, realizando continuamente a leitura e o preenchimento de documentos médicos e prontuários de pacientes oncológicos." Portanto, intime-se a perita do juízo para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o laudo complementar, a fim de que responda especificamente o questionamento do item ''ii'', conforme a seguir: ''Diante dos documentos anexados nos evento 48, PET1 e evento 47, PET1, além da referência à existência também de Glaucoma e possível Escavação Papilar em OD, o lado que mantém acuidade visual, embora reduzida, mesmo com correção - 20/40, se a parte autora pode cumprir plenamente jornada de trabalho mensal de 180 horas (média de 6,5 horas por dia), 5 dias por semana - evento 1, CONTR8, na função de Recepcionista em Hospital de Oncologia, realizando continuamente a leitura e o preenchimento de documentos médicos e prontuários de pacientes oncológicos''

Por outro lado, determino a produção de nova prova pericial com médico expert em PSIQUIATRIA; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização.

Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos, desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia.

No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes, analisando eventual incapacidade sob o ponto de vista da atividade para o qual readaptado (operador de controle), bem como a prova pericial já produzidas nos autos (evento 17), e demais atos do processo: 1 – Qual é a qualificação completa da parte (nome completo, nº da identidade, CPF, estado civil, endereço completo)? 2 – Qual a idade e o grau de instrução da parte autora? 3 – A parte autora é portadora de alguma doença, limitação, sequela, lesão ou deficiência (física ou mental)? Em caso afirmativo, qual? 4 – A parte autora está acometida de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (Câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Qual? 5 – Quais são as características anátomo-funcionais e fisiopatológicas da doença ou lesão identificadas especificamente na pessoa submetida ao exame pericial? Identificar a topografia exata de todas as estruturas e/ou órgãos afetados na pessoa examinada. 6 – Qual a origem da doença ou lesão diagnosticada (por exemplo: degenerativa, inerente à faixa etária, hereditária, congênita, adquirida, traumática ou decorrente de acidente de trabalho)? 7 – Em que subsídios o perito baseou a conclusão exposta nos quesitos anteriores? Por exemplo: exame clínico (histórico ocupacional, anamnese, exame físico, etc.); exame complementar (laboratoriais, de imagem, etc.); em outros elementos médico-legais disponíveis. 8 – A pessoa examinada apresentou laudos ou exames complementares, além daqueles já constantes dos autos? Quais? 9 – Qual é a atividade profissional habitual da pessoa examinada? 10 - A doença, limitação, sequela, lesão ou deficiência incapacita a parte autora para o trabalho? Caso afirmativo, em que grau: totalmente, ou seja, para toda e qualquer atividade laboral; ou parcialmente, ou seja, para sua atividade laboral habitual? 11 - Caso existente, a incapacidade para o trabalho pode ser caracterizada como: a) definitiva, que se revela insuscetível de alteração com os recursos de terapêutica e reabilitação disponíveis; ou b) temporária, isto é, passível de recuperação? 12 - É possível estimar, com base no exame clínico, bem como nos laudos e demais documentos médicos constantes dos autos, abstraindo-se de qualquer relato da parte autora, a data de início da incapacidade para o trabalho? Qual seria essa data? 13 - É possível afirmar que a incapacidade já existia quando da(o) cessação/requerimento administrativo do benefício, ou seja, em em 06/02/2023? 14 – Caso não seja possível determinar a data exata de início da incapacidade, com base nos laudos, exames e outros documentos médicos constantes dos autos, informe a data estimada mais remota em que a incapacidade se manifestou. 15 - A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? 16 - Quais seriam as limitações funcionais, de ordem física, mental ou intelectual, que impediriam o desempenho da atividade habitual (por exemplo, limitação para andar, subir escadas, carregar peso, ficar em pé ou sentada, movimentar-se ou outras que o perito identificar)? 17 - Caso exista incapacidade temporária, quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação total ou parcial da capacidade laborativa? 18 - Em caso de constatação de incapacidade, é possível estimar o prazo de duração desta, a contar da realização do exame pericial? Qual? 19 - Caso a incapacidade seja definitiva para a atividade habitual, a pessoa examinada pode ser reabilitada para o desempenho de algum outro tipo de atividade remunerada compatível com sua idade e grau de instrução? 20 – Caso constatada a incapacidade total e definitiva, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias? Caso afirmativo, é possível estimar a data em que essa assistência constante se fez necessária? Qual? 21 – A parte autora possui capacidade para os atos da vida civil? 22 – Há outras informações que possam ser úteis ao deslinde da causa? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica.

Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NORMA VALERIA MARTINS DE SOUZA Data: 10/09/2025 às 10:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO
02/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:11

Determinada a intimação
24/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO45
16/05/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
02/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:09

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 46
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/02/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/12/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 18:43

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 21:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2024 12:41

Juntada de Petição
15/04/2024 10:24

Juntada de Petição
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/03/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/03/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:10

Juntada de Petição
13/03/2024 16:59

Determinada a intimação
11/03/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/11/2023 14:51

Determinada a intimação
10/11/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:55

Juntada de Petição
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/06/2023 14:58

Determinada a intimação
29/06/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 14:05

Juntada de Petição
16/06/2023 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
27/04/2023 14:51

Juntada de Petição
19/04/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
19/04/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/04/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2023 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/04/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NORMA VALERIA MARTINS DE SOUZA Data: 17/05/2023 às 11:00. Local: Consultório da Drª. Adriana Cabral - Rua Marquês de Muritiba, nº 865, Salas 304 e 305, Cocotá, Ilha do Governador, R
13/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2023 14:11

Determinada a citação
13/04/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 14:20

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/03/2023 14:20

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
03/03/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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