08/09/2025 14:15

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO02
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005124-16.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: CARLA ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: • A referência de uma sintomatologia não significa necessariamente a veracidade da existência dela (apesar de o perito sempre informar as queixas do autor).• A presença de uma doença, sendo esta crônica ou não, nem sempre vem acompanhada de uma incapacidade sintomatologia, impedimentos, deficiências ou há nexo de causalidade com trabalho.• Uma incapacidade não é necessariamente incapacitante para todos os tipos de atividades laborativas.• Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas.• O item “Queixa Principal” descreve ipsis litteris a queixa incapacitante declarada pela parte autora, durante o momento pericial.• Os exames complementares e documentos importantes apresentados, quando relacionados a queixa/patologia informada, estão descritos no corpo do laudo.• As respostas aos quesitos usam como base os elementos contidos no laudo e os fundamentam.• A alegação de um Transtorno não aduz em sua existência, e ainda, um Transtorno não pode ser confundido com patologia, não necessariamente gera impedimentos/deficiência.• Em caso de pedidos de impedimentos/deficiência, pertinentes ao LOAS, onde lê-se DII Data de Inicio de Impedimentos) considera-se (Data de Início de Impedimentos), DID (data de Início de Doença), lê-se (Data de Início da Deficiência).Periciando(a) em boas condições clínicas, estável hemodinamicamente, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor.Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico.

Não apresenta compressão radicular e contratura paravertebral.Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual.Na boa prática da medicina, o exame físico/clínico/psíquico é soberano.

Deste modo, a conclusão da capacidade laborativa da periciando(a) baseou-se em achados como mobilidade da coluna lombar preservada, não contratura da musculatura paravertebral e principalmente a constatação de que não havia compressão radicular.Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas.Hérnia de Disco e Osteófitos:Informo que a condição conhecida como discopatia degenerativa está frequentemente associada ao processo de envelhecimento. É comum que pessoas com mais de 40 anos apresentem sinais de desgaste nos discos intervertebrais, já que, com o passar do tempo, essas estruturas tendem a perder água (desidratação) e sofrer alterações conformacionais.

E a osteófitose é o nome da patologia conhecida popularmente como bico de papagaio.

O quadro é caracterizado pelo crescimento de uma saliência óssea ao redor das vértebras - processo natural do passar dos anos.Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas de maior expressão clínica.Efetuado Rizotomia com sucesso, sem compressão radicular e sem contratura paravertebral.Não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb.

Nº 3214/78. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada. Com efeito, o clínico geral é apto para analisar quaisquer doenças relacionadas ao desempenho das atividades laborativas.

Ademais, a TNU consolidou entendimento segundo a qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), o que não é o caso dos autos. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 22:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:27

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 19:44

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 08:29

Juntada de Petição
24/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/03/2025 12:32

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 15:56

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 17:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 09:50

Juntada de Petição
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
28/11/2024 17:18

Determinada a intimação
28/11/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/11/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/11/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES SANTOS <br/> Data: 03/12/2024 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Peri
27/09/2024 15:59

Juntada de Petição
27/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 12:41

Determinada a intimação
23/07/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/07/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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