TRF2 - 5010407-68.2024.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 19:36
Baixa Definitiva
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31/07/2025 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO39
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31/07/2025 11:21
Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
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31/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010407-68.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CLAUDIA CRUZ DA SILVA CARAMALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.
Alega-se basicamente que está incapaz.
Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.
ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.
SÚMULA 168/STJ. 1.
Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.
Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.
Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.
Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.
Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.
Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação.
No caso em foco, a perita judicial concluiu: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Comprova ser portadora de Diabetes Mellitus, insulino dependente, Hipertensão Arterial Sistêmica e hipotireoidismo.
Realiza tratamento regular.
Sem alterações incapacitantes.A doença neoplásica segue em remissão há mais de 10 anos.Sem evidência de novas lesões ou metástases.Queixou-se de cansaço, por alterações cardiológicas, com laudo médico informando insuficiência cardíaca com FE reduzida que se instaurou com consequência de tratamento quimioterápico realizado há 12 anos.Apresentou Ecocardiograma de 2022 que realmente evidencia alterações significativas e incapacitantes, contudo, apresentou Ecocardiograma recente que evidenciou melhora significativa, com FE 60% (normal >53%) e disfunção diastólica tipo I.
Tais alterações não geram incapacidade laborativa.Apresentou Laudo Histopatológico de 15/03/2012 informando tratamento cirúrgico de segmentectomia + EA (foram isolados 17 linfonodos + 01 linfonodo sentinela).Em virtude do tratamento cirúrgico de esvaziamento axilar, evoluiu com sequela permanente em membro superior direito.
Tal sequela não a incapacita para sua atividade habitual, tendo em vista que esteve trabalhando na sua função por todos esses anos, e ao exame, não foram identificados sinais de linfedema. Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.
No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.
Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.
Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.
Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).
Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).
Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. -
04/07/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 22:59
Conhecido o recurso e não provido
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02/07/2025 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 17:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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28/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/06/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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30/05/2025 22:58
Juntada de Petição - CLAUDIA CRUZ DA SILVA CARAMALHO (RJ110120 - ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA)
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2025 09:38
Julgado improcedente o pedido
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12/12/2024 12:06
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 14:18
Despacho
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08/10/2024 23:34
Conclusos para decisão/despacho
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07/10/2024 14:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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02/10/2024 17:22
Juntada de peças digitalizadas
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27/09/2024 16:00
Intimado em Secretaria
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27/09/2024 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/09/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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19/09/2024 17:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
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11/09/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/09/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/09/2024 18:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
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02/09/2024 22:52
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
02/09/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 15:15
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/08/2024 09:27
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:34
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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24/07/2024 15:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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12/06/2024 23:27
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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06/06/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/06/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/06/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 10:49
Despacho
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03/06/2024 20:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA CRUZ DA SILVA CARAMALHO <br/> Data: 31/07/2024 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROL
-
03/06/2024 20:01
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 17
-
27/05/2024 14:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA CRUZ DA SILVA CARAMALHO <br/> Data: 02/07/2024 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROL
-
08/05/2024 01:42
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
25/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
19/04/2024 12:33
Intimado em Secretaria
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19/04/2024 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/04/2024 06:58
Determinada a intimação
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16/04/2024 12:19
Conclusos para decisão/despacho
-
02/04/2024 11:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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22/03/2024 20:58
Juntada de peças digitalizadas
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21/03/2024 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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14/03/2024 17:19
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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11/03/2024 14:34
Determinada a intimação
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23/02/2024 16:22
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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23/02/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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23/02/2024 14:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/02/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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