TRF2 - 5003134-37.2021.4.02.5006

1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIEL NUNES

CPF *31.***.*78-77

Advogados

ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA

CPF *10.***.*71-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 12:56

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSER01

  • 27/09/2023 12:56

    Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

  • 27/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 22/08/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 18:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 16:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003134-37.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 815) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: DANIEL NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON PERITO: LOMANTO DENADAI Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 01/08/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 815

  • 01/08/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/07/2023 16:38

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 07/07/2023 14:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 06/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 20/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 10/06/2023 15:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 10/06/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/06/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 09/06/2023 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 15/05/2023 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2023 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/05/2023 19:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/05/2023 09:45

    Juntada de Petição

  • 04/05/2023 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 24/04/2023 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 24/04/2023 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 14/04/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 16:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/03/2023 14:41

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 02/02/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL NUNES <br/> Data: 23/03/2023 às 14:20. <br/> Local: Drª Alyne - Neurologia - Rua Inacio Higino 1050, Centro Empresarial, Torre Leste, 4 andar - Sala 405 - Shopping Praia da Costa. Praia

  • 31/01/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 12/01/2023 00:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 00:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 00:11

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2022 16:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 30/11/2022 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2022 07:21

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSER01

  • 21/11/2022 07:18

    Transitado em Julgado

  • 19/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 14/10/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 16:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/10/2022 15:43

    Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 01/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 20/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:32:00</b>

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 13h32min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003134-37.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 7) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: DANIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO: ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: LOMANTO DENADAI Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de setembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 19/09/2022 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2022 17:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:32</b><br>Sequencial: 7

  • 19/09/2022 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/07/2022 15:45

    Retirado de pauta

  • 06/07/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/06/2022 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 28/06/2022 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 27/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 13:30:00</b>

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003134-37.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 171) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: DANIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO: ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva PERITO: LOMANTO DENADAI Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de junho de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 24/06/2022 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/06/2022 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/06/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/06/2022 17:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2022 13:30</b><br>Sequencial: 171

  • 18/04/2022 13:21

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 17/04/2022 16:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 12/04/2022 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 12/04/2022 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 12/04/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 08/04/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/04/2022 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 17/03/2022 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/03/2022 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/03/2022 13:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/03/2022 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 18/02/2022 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/02/2022 21:12

    Juntada de Petição

  • 06/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 27/01/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2022 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 27/01/2022 15:48

    Determinada a intimação

  • 27/01/2022 11:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/01/2022 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 08/01/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 05/01/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/01/2022 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

  • 16/12/2021 22:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/12/2021 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 21:58

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/12/2021 16:17

    Juntada de Petição

  • 20/11/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 23/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 15/10/2021 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/10/2021 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/10/2021 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 13/10/2021 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2021 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL NUNES <br/> Data: 26/11/2021 às 15:20. <br/> Local: Dr. Lomanto - Psiquiatria - Rua Fortunato Ramos, nº 245, sl 601, Ed. Praia Trade Center, Santa Lúcia, Vitória/ES (em frente ao CDI e

  • 28/09/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/09/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 10/09/2021 15:06

    Juntada de Petição

  • 03/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/08/2021 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2021 16:42

    Determinada a intimação

  • 24/08/2021 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/08/2021 11:12

    Juntada de Petição

  • 09/08/2021 21:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2021 21:54

    Determinada a intimação

  • 09/08/2021 17:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2021 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 31/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/07/2021 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2021 16:10

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2021 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2021 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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