09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006752-67.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ANTONIO PEDRO NASCIMENTOADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988)ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) DESPACHO/DECISÃO 1.

Eventos 21 e 22 - A especialidade é reconhecida quando demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, através de documentos idôneos, os quais devem satisfazer requisitos e parâmetros técnicos para que seja possível a devida comprovação de exposição não habitual e permanente do trabalhador, durante o exercício de seu labor, em seu local de trabalho.

Verifico que não foi demonstrada resistência das empresas em fornecer os documentos relacionados à comprovação da especialidade, cuja elaboração e manutenção, frise-se, constitui dever do empregador.

Portanto, o requerimento de realização de prova pericial, deve ser indeferido, pois a apresentação de PPP idôneo pelo empregador é obrigação inserida no âmbito das relações trabalhistas, a qual não pode ser suprida pela designação de produção de prova técnica em demanda previdenciária. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, juntar aos autos, documento hábil a comprovar a alegação de exercício de atividade especial, a partir de 29/04/1995.

Ressalte-se que a especialidade, após 28/04/1995, é reconhecida quando demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, através de documentos idôneos, os quais devem satisfazer requisitos e parâmetros técnicos para que seja possível a devida comprovação de exposição habitual e permanente, durante o exercício do labor, em seu local de trabalho.

Por fim, frise-se que constitui ônus da parte autora a apresentação da documentação necessária para sustentar as alegações formuladas na peça inicial. 3.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Após, retornem os autos conclusos.
02/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:12

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:37

Juntada de Petição
14/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
13/02/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 18:23

Determinada a citação
13/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:46

Despacho
05/12/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 895,27 em 19/11/2024 Número de referência: 1253688
12/11/2024 14:36

Juntada de Petição
12/11/2024 14:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO43S)
12/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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