06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078977-14.2021.4.02.5101/RJAUTOR: GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA.ADVOGADO(A): ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA (OAB RJ161007)SENTENÇAAnte o exposto, conheço de ambos os embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.R.I.
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:52

Juntada de Petição
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
05/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078977-14.2021.4.02.5101/RJAUTOR: GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA.ADVOGADO(A): ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA (OAB RJ161007)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE da Linha de Preamar Médio de 1831 (LPM/1831) no trecho correspondente aos Lotes 2 do PAL 38.608 e 3 e 4 do PAL 34.835, localizados em Guaratiba/RJ, por ausência de correspondência técnica com a topografia e os dados históricos do local; b) CONDENAR a UNIÃO à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em promover a revisão e retificação da LPM/1831 na área dos imóveis da autora, nos moldes técnicos aplicados na retificação do trecho do Campo do Saco (processo administrativo nº 04967.009874/2013-98), especialmente quanto à adoção de cota básica de 1,00m.

Custas na forma da lei.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição
09/10/2024 13:35

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
10/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
14/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:24

Determinada a intimação
12/08/2024 20:55

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:19

Determinada a intimação
21/06/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
19/06/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
17/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:25

Determinada a intimação
14/05/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
14/05/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
09/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
08/04/2024 14:39

Juntada de Petição
13/03/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:54

Determinada a intimação
05/03/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/02/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
22/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:01

Determinada a intimação
20/02/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 126
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126
16/02/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
16/02/2024 17:08

Juntada de Petição
16/02/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
07/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/02/2024 16:39

Expedição de ofício
07/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/02/2024 16:39

Expedição de ofício
26/01/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
12/01/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2024 22:38

Determinada a intimação
11/01/2024 20:12

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 20:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2024 15:33

Juntada de Petição
10/01/2024 15:15

Juntada de Petição
18/10/2023 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/09/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/09/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/09/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 09:48

Determinada a intimação
14/09/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/09/2023 12:45:05)
14/09/2023 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/09/2023 12:45:05)
14/09/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/09/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:45

Determinada a intimação
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição
12/09/2023 20:11

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 20:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/09/2023 20:08:49)
12/09/2023 20:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/09/2023 20:08:49)
12/09/2023 20:05

Alterado o assunto processual
11/09/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:59

Determinada a intimação
26/07/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/07/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
19/06/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/06/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/06/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/06/2023 23:00

Determinada a intimação
23/05/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/04/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
03/04/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:50

Determinada a intimação
03/04/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/03/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/03/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/03/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/03/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2023 22:18

Determinada a intimação
14/03/2023 20:21

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/02/2023 15:53

Juntada de Petição
06/02/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/02/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/02/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/02/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 17:30

Despacho
31/01/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/09/2022 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 23:48

Determinada a intimação
19/08/2022 18:56

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/06/2022 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/06/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/05/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:08

Decisão interlocutória
12/05/2022 15:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042408020224020000/TRF2
19/04/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 14:50

Juntada de Petição
08/04/2022 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/04/2022 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042408020224020000/TRF2
07/04/2022 12:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50042408020224020000/TRF2
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/03/2022 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2022 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 23:05

Decisão interlocutória
10/03/2022 14:06

Juntada de Petição
11/01/2022 13:13

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/11/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:15

Juntada de Petição
21/09/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2021 03:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2021 03:32

Determinada a citação
29/07/2021 18:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 18:41

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:04

Juntada de Petição
22/07/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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