30/07/2025 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (ST
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003790-95.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: JOSE AVELINO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2025 12:49

Juntada de Petição
03/07/2025 19:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/07/2025 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 11:47

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - EXCLUÍDA
29/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:43

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 11:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESSMT01F)
14/10/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:22

Declarada incompetência
11/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 19:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
09/10/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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