04/09/2025 14:10

Conclusos para julgamento
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009431-67.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PEDRO BASILIO PIZETTAADVOGADO(A): ULE ESTEFANIO PIN (OAB ES029543) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
03/07/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:14

Despacho
02/07/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 18:16

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:44

Determinada a citação
12/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:30

Determinada a intimação
28/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 23:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:15

Determinada a intimação
12/11/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002812-67.2024.4.02.5117

Soraya Cordeiro Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5004714-12.2024.4.02.5002

Luis Marcos Rosa de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002555-85.2023.4.02.5114

Artur Gomes Pires

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005192-71.2025.4.02.5103

Theo de Oliveira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5051443-90.2024.4.02.5101

Jose Vanderlei Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo