14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101867-39.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Reconhecido, tácita ou expressamente, o parcelamento, dê-se baixa de eventual(is) lançamento(s) da(s) CDA(s) parcelada(s) feito(s) no SERASAJUD, por enquanto viger o acordo, reativando-se o registro naquele cadastro de inadimplentes, pelo saldo remanescente, na hipótese de rescisão do parcelamento antes de sua quitação Na sequência, o processo será suspenso na situação "SUSP/SOBR - Parcel.

Débito", do que as partes, especialmente a Exequente, já ficam cientes por meio desta, cabendo-lhes noticiar a ultimação ou rescisão da avença para o devido prosseguimento da execução.

Ficam ainda as partes desde logo cientes de que, se detectada pelo M.

Juízo a rescisão do parcelamento, sem iniciativa para impulsionar a execução, o processo passará a suspenso na situação "SUSP/SOBR - Arquiv. em Secret", cadastrando-se o início da contagem do lustro prescricional a partir de quando rescindido o acordo.

Intimem-se.
01/08/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 11:04

Determinada a intimação
22/07/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101867-39.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução.

Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel.

Min.

ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100).

Nesse sentido, põe-se que “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. (...)” (STJ – 2ª Turma – Resp n° 776874/BA – rel.

Min.

CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302).

Sob tais luzes, examina-se a exceção de pré-executividade oposta pela Executada no evento 23.1, contraditada pela Exequente no evento 29.1.

Senão vejamos.

Quanto à dita nulidade da CDA, a matéria é disciplinada pelos art. 202 a 204 do CTN e art. 2º da LEF. É relevante ressaltar que termo de inscrição da dívida ativa é o documento que formaliza a inclusão do débito no cadastro de dívida ativa, após a observância dos requisitos legais que objetivam propiciar à parte devedora a possibilidade de defesa.

Já a certidão de dívida ativa reporta-se ao respectivo termo de inscrição, que a precede e lhe dá sustentação.

Nada mais é do que o certificado do crédito titularizado pelo Fisco, relativamente presumido como líquido e certo e com efeito de prova pré-constituída, características que lhe confere o art. 204 do CTN.

Os requisitos legais que a inscrição em dívida ativa deve conter estão previstos no art. 202 do CTN, abaixo reproduzido: Art. 202. o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A hipótese de omissão ou ausência de quaisquer destes requisitos poderá implicar na nulidade da inscrição, e conseqüentemente da CDA nela espelhada, desde que reste caracterizado o prejuízo para a defesa do devedor, em clara aplicação do princípio do prejuízo, conhecido pelo brocardo pas de nullité sans grief.

A jurisprudência endossa a tese de que somente no caso de comprovado prejuízo para a defesa do devedor é que o vício da inscrição e da CDA deve levar ao reconhecimento da nulidade.

In casu, consta da CDA a forma de constituição do débito, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar junto à inicial.

Assim, presentes na CDA os comandos legais que fundamentaram a cobrança, não há de se falar em nulidade do título.

No que concerne à utilização da taxa SELIC, o C.

STJ, em “orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp n° 1.111.175/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC”, assentou que “é legítima a aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária” (STJ – 2ª Turma - AgRg no Ag 1173965/RS – rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN - DJe 04/03/2010).

E saber se a correção monetária e os juros foram adequadamente calculados conforme essa orientação demanda contraditório sobre cálculos que, consoante a estreiteza da admissibilidade da exceção acima destacada, somente podem se desenvolver em sede de embargos à execução.

Com relação à multa moratória, desde o julgamento do RE nº 79.625 o Pretório Excelso pacificou que a multa moratória fiscal possui natureza sancionatória, assim não havendo que se falar em relação de proporcionalidade entre o dano causado pela mora, como se a multa colimasse uma indenização ao fisco.

Ao contrário, não raro, a multa moratória fiscal pode ser exasperada até à proporção de 100% do valor do tributo não pago, permanecendo plenamente compatível com a sua natureza penalizadora.

Essa também a lição de SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4a edição, p. 643, verbis: “No caso das chamadas ‘multas moratórias’, dita relação inexiste.

Elas são impostas ex lege, previamente, a critério do legislador.

Via de regra em bases fixas dilargadas, como por exemplo: 100% do tributo não pago.

Ainda quando impostas segundo modelo proporcional em que o quantum cresce à medida que o tempo passa, ainda aí, não se vislumbra nenhuma proporcionalidade entre o ‘dano’ e sua ‘composição’.

Está presente, isto sim, o interesse estatal de desestimular a mora (periculum in mora) e de estimular o pagamento, ainda que a destempo, graduando a penalidade (política fiscal)”.

Por fim, cumpre ressaltar que a juntada de processo administrativo neste feito consubstanciaria dilação probatória incompatível com a estreiteza da exceção de pré-executividade, resguardado seu espaço nos competentes embargos à execução.

Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Ante o comparecimento espontâneo da parte executada, tenho-a por citada (CPC, art. 239, § 1°).

Vista à Exequente, por 05 (cinco) dias, para sua manifestação sobre o parcelamento alegado, ciente de que seu silêncio será havido como seu reconhecimento à avença.

Intimem-se.
30/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
06/06/2025 14:43

Juntada de Petição
24/03/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 19:00

Juntada de Petição
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 15:11

Determinada a intimação
30/01/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:37

Juntada de Petição
30/01/2025 17:37

Juntada de Petição
30/01/2025 17:33

Juntada de Petição
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição - TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
23/01/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2025 08:37

Determinada a intimação
21/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:25

Determinada a intimação
14/01/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 16:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:05

Determinada a intimação
06/12/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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