30/07/2025 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (ST
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5040298-80.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: SELMA JACOB EGGERT (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 15:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:22

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 739
07/11/2024 18:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/11/2024 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
09/10/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2024 17:35

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2024 18:30

Conclusos para julgamento
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/02/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2024 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
02/02/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/01/2024 18:57

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS / DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
09/01/2024 16:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2023 12:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 14:31

Juntada de Petição
03/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/10/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2023 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 10:40

Concedida a tutela provisória
16/10/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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