11/09/2025 16:33

Juntada de Petição
28/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004603-31.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JAIR TEIXEIRA DOS REISADVOGADO(A): HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB ES033060)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor abono de permanência referente ao período de 08/04/2019 a 31/12/2021, no valor histórico de R$ 136.686,92, acrescido de correção monetária desde o mês do vencimento de cada parcela, além de juros de mora desde a citação, deduzido no cálculo o valor de R$ 136.686,92 pago em junho de 2024 e eventuais valores pagos posteriormente.

Aplica-se, a título de correção monetária, o IPCA-E, além de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação até a vigência da EC 113, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré a restituir as custas prévias e a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor total da condenação, sem dedução do montante pago em junho de 2024, por ter o pagamento sido efetuado após a citação e a contestação.

Deixo de aplicar a regra do § 4º do art. 90 do CPC, por não ter a ré reconhecido a procedência do pedido na contestação.

Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito não é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I do CPC.

P.R.I.
09/07/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:20

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2025 16:14

Juntado(a)
25/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/12/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:30

Despacho
09/12/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/11/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/11/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/10/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:21

Determinada a intimação
02/09/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:47

Despacho
16/07/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 11:02

Despacho
11/06/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2024 11:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 11:40

Determinada a citação
08/03/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 11:20

Determinada a intimação
28/02/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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