12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000828-37.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: VALMIR DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): IGOR MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ250727) DESPACHO/DECISÃO 1) Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença, evento 82, SENT1.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores.

Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários.

Eventuais poderes de “receber” e “dar quitação”, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.

Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20/03/2023.

Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.
10/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/08/2025 15:49

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/08/2025 15:49

Determinada a intimação
25/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000828-37.2022.4.02.5111/RJAUTOR: VALMIR DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): IGOR MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ250727)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme art. 3º, I, da LC n. 142/2013, com a reafirmação da DER em 17/08/2024 e DIB na mesma data (NB 42/171.269.212-4 ) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; (ii) pagar os valores atrasados devidos entre a DER/DIB e a DIP, compensadas eventuais quantias recebidas a título de benefícios inacumuláveis, com correção monetária e juros, a contar da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da disposição contida no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09/12/2021.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APSADJ para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 20 (vinte) dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.
21/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/01/2025 10:23

Juntada de Petição
25/12/2024 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
20/12/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/12/2024 22:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
13/12/2024 09:39

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
09/12/2024 17:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:43

Juntada de Petição
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/11/2024 09:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
08/11/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
08/11/2024 12:42

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
07/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:49

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2024 20:56

Conclusos para julgamento
21/02/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/02/2024 22:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
03/02/2024 22:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
02/02/2024 16:40

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
01/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 11:11

Juntada de Petição
25/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 02/10/2023 16:57:28)
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/09/2023 17:44

Juntada de Petição
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
06/09/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/06/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:29

Conclusos para julgamento
02/05/2023 12:27

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2023 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
25/04/2023 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
25/04/2023 07:54

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/04/2023 15:33

Juntada de Petição
09/04/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:45

Juntada de Petição
10/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/01/2023 13:45

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/01/2023 21:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
13/01/2023 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
13/01/2023 15:20

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
12/01/2023 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:42

Juntada de Petição
15/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2022 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
23/09/2022 23:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
23/09/2022 12:40

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
22/09/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 08:30

Determinada a intimação
19/09/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/06/2022 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2022 15:15

Determinada a intimação
29/06/2022 10:43

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013)
27/06/2022 10:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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