31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2025 11:12

Juntada de Petição
14/08/2025 09:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 09:37

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-60.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JADISON GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Determino ao réu o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (tese firmada pela TNU - tema 177).

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
21/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 18:18

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/12/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
14/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JADISON GONCALVES DE SOUZA <br/> Data: 06/12/2024 às 07:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (
29/10/2024 20:58

Despacho
29/10/2024 19:16

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:07

Determinada a intimação
01/07/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:54

Determinada a intimação
16/05/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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