21/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 10/07/2025 15:53:00)
22/07/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Ato ordinatório praticado - 22/07/2025 17:33:30)
22/07/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/07/2025 17:33:31)
16/07/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000884-29.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CREUZONITA DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLASENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir da data da citação ( ), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Condeno o INSS em honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3.º, I e § 4º, II, do CPC.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/11/2024 11:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:59

Decisão interlocutória
11/11/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 23:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/08/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/06/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREUZONITA DE SOUZA BARROS <br/> Data: 04/07/2024 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (
21/05/2024 17:39

Despacho
21/05/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:37

Despacho
08/05/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 15:12

Juntada de Petição
29/04/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 4
09/04/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 20:40

Determinada a intimação
09/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:04

Determinada a intimação
09/04/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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