TRF2 - 5004967-67.2019.4.02.5101
1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
-
28/07/2025 15:34
Juntada de Petição
-
10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
-
09/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-67.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 167). É o necessário.
Decido.
II. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.
Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, "a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos".
A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios.
III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER. 1.1) DÊ-SE vista à exequente do resultado das pesquisas, por 15 (quinze) dias. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.
RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.
Prazo: 10 (dez) dias. -
08/07/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/07/2025 10:44
Determinada a intimação
-
07/07/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
-
11/06/2025 16:09
Juntada de Petição
-
21/05/2025 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
20/05/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 22:09
Juntado(a)
-
08/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
-
05/03/2025 12:28
Juntada de Petição
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
31/01/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 15:55
Decisão interlocutória
-
30/01/2025 08:05
Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
-
23/01/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 05:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
29/11/2024 22:53
Juntada de Petição
-
31/10/2024 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
31/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
-
30/10/2024 20:50
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
30/10/2024 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 20:47
Juntado(a)
-
30/10/2024 18:38
Juntada de Petição
-
11/10/2024 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
10/10/2024 21:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
08/10/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 17:18
Decisão interlocutória
-
08/10/2024 16:49
Transitado em Julgado - Data: 05/10/2021
-
08/10/2024 16:48
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
27/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
14/05/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
08/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
01/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 128
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
27/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
22/04/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
19/04/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 114
-
18/04/2024 22:11
Juntada de Petição
-
17/04/2024 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 21:47
Juntado(a)
-
17/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
11/04/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
10/04/2024 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 20:45
Juntado(a)
-
09/04/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
09/04/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
08/04/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 16:45
Juntado(a)
-
08/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2024 16:10
Determinada a intimação
-
08/04/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2024 15:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/04/2024 15:06
Juntado(a)
-
05/04/2024 13:24
Juntada de Petição
-
14/03/2024 19:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/03/2024 19:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
14/03/2024 19:23
Juntado(a)
-
08/02/2024 13:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/06/2023 19:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
15/06/2023 01:47
Juntada de Petição
-
07/06/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
06/06/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 16:26
Determinada a intimação
-
08/05/2023 09:56
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2023 09:31
Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/04/2023 12:52
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
-
17/12/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
07/12/2022 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
07/12/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
06/12/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 17:29
Determinada a intimação
-
06/12/2022 16:19
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
21/11/2022 20:16
Juntada de Petição
-
09/11/2022 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
-
27/10/2022 14:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/10/2022 18:37:01)
-
27/10/2022 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
26/10/2022 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
20/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
12/02/2022 02:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
10/02/2022 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/02/2022 10:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 10:28
Juntada de Petição
-
17/01/2022 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
15/01/2022 00:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/01/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
29/09/2021 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
13/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
06/09/2021 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
03/09/2021 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2021 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2021 15:42
Julgado improcedente o pedido
-
23/08/2021 16:15
Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
-
23/08/2021 16:07
Conclusos para julgamento
-
23/08/2021 16:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/08/2020 04:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
-
14/08/2020 10:17
Juntada de Petição
-
07/08/2020 03:35
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
-
05/08/2020 10:41
Juntada de Petição
-
31/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
-
22/07/2020 08:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
-
21/07/2020 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/07/2020 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/07/2020 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
-
20/05/2020 19:05
Juntada de Certidão
-
20/05/2020 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/03/2020 01:47
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
-
29/02/2020 01:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
15/02/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
-
12/02/2020 10:45
Juntada de Petição
-
12/02/2020 10:18
Juntada de Petição
-
08/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
-
07/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
-
30/01/2020 10:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
-
29/01/2020 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/01/2020 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/01/2020 13:27
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
29/01/2020 08:44
Juntada de Petição
-
28/01/2020 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/12/2019 02:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
17/12/2019 15:51
Juntada de Petição
-
09/12/2019 13:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
-
06/12/2019 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/12/2019 17:20
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
27/11/2019 10:43
Juntada de Petição
-
22/11/2019 14:50
Juntada de Petição
-
22/11/2019 14:50
Juntada de Petição
-
21/10/2019 13:58
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/10/2019 01:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
-
27/09/2019 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
23/09/2019 12:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
20/09/2019 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/09/2019 18:36
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
19/09/2019 17:48
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
19/09/2019 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
17/09/2019 18:55
Juntada de Petição
-
06/09/2019 23:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
-
05/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
-
27/08/2019 10:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
26/08/2019 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/08/2019 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/08/2019 15:43
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
18/07/2019 16:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
18/06/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
17/06/2019 15:20
Juntada de Petição - VILMA FRANCA BARREIROS (RJ141618 - RENATA VILLA REAL RIBEIRO)
-
20/05/2019 15:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
-
18/04/2019 15:00
Juntada de Petição
-
29/03/2019 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
-
27/03/2019 14:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
13/03/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
28/02/2019 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
-
26/02/2019 11:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
22/02/2019 19:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/02/2019 19:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
01/02/2019 15:41
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
01/02/2019 15:41
Juntada de Certidão
-
01/02/2019 15:39
Juntada de Certidão
-
01/02/2019 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2019
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Processo nº 5011615-15.2023.4.02.5104
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