05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJANG01
05/08/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000084-08.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE: BENEDITO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES DE QUEIROZ (OAB RJ172227) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM PARTE DO PERÍODO RECLAMADO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) reconhecer como tempo especial os períodos de 14/04/1976 a 31/12/1976 e de 03/09/1985 e 01/04/1986, nos termos da fundamentação. ii) Condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.097.320-1, a fim de implantar o melhor benefício, a partir da data da revisão (30/01/2023), considerando para tanto os períodos, tempo especial e salários de contribuição reconhecidos nessa sentença, na forma da fundamentação. (...) Alega o recorrente, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o juízo sentenciante não apreciou o requerimento de intimação da ex-empregadora para fornecimento do PPP relativo ao período não reconhecido na sentença.

Requer a anulação a sentença para reabertura da instrução processual e, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1977 a 14/12/1984. É o relatório.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1977 a 14/12/1984.

Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que caberia ao recorrente solicitar junto à empresa as provas que entendesse necessárias à comprovação de seu direito.

Em caso de recusa injustificada em fornecer os documentos, ou a extinção da empresa deveria a parte buscar na esfera trabalhista o seu direito. Nos termos do art. 114, inciso I, da CRFB, falta à Justiça Federal competência para dirimir conflitos dessa natureza, vez que polarizada entre empregador e empregado sob as condições da prestação laborativa.

A exibição de tais documentos decorre diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, não figurando a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, o que afasta atuação da Justiça Federal nos termos art. 109, I, da Constituição Federal.

Acerca do tema, oportuno citar o Enunciado nº 203 do FONAJEF que assim dispõe: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.

Ademais, as determinações acerca da retificação das informações contidas nos documentos emitidos pelos empregadores ou mesmo o fornecimento deles – dentre eles, o PPP e o laudo técnico -, por serem obrigações a eles afetas, não são da competência da Justiça Federal.

Por fim, cabe ao autor acostar aos autos a documentação pertinente a fim de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos.

Nesse sentido é o art. 319, VI do CPC.

A sentença não reconheceu a especialidade do período ora reclamado diante da ausência “de formulários ou laudos técnicos, a prejudicar a análise quanto ao local de prestação do serviço pelo autor ou ainda se esse esteve exposto a algum agente nocivo, resultando na impossibilidade do seu enquadramento como especial”.

O autor instruiu o processo com os documentos que entendia necessários à comprovação do direito alegado.

Contudo, a documentação se revelou ineficaz, não permitindo a análise da suposta especialidade do período.

Assim, tenho que o pedido deve ser julgado extinto sem a resolução do mérito, diante da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Nesse sentido já decidiu o STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.

Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2.

As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3.

Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4.

A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016) Desta forma, tenho que o mais apropriado consiste em extinguir sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1977 a 14/12/1984, cabendo ao autor ingressar com novo requerimento, quando munido de documentação válida. Em face do exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar parcialmente a sentença, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades prestadas no período de 01/01/1977 a 14/12/1984, mantida a sentença em seus demais termos. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
04/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:05

Conhecido o recurso e provido em parte
03/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
27/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 14:05

Juntado(a)
21/10/2024 08:42

Conclusos para julgamento
21/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/10/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/08/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 13:48

Juntada de Petição
31/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/07/2024 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:51

Juntado(a)
24/05/2024 23:39

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:38

Conclusos para julgamento
30/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/09/2023 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/09/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:44

Determinada a intimação
27/09/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/08/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:30

Despacho
09/08/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/06/2023 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
17/04/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 11
02/04/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 16:29

Determinada a intimação
30/01/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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