TRF2 - 5005503-45.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA FERNANDES CANSIAN

CPF *11.***.*44-17

Advogados

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB: 199721/RJ

CPF *52.***.*23-56

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 06/09/2025 23:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 06/09/2025 22:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 27/08/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 11:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 26/08/2025 21:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 26/08/2025 21:43

    Despacho

  • 22/08/2025 18:26

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 22/08/2025 18:25

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 05/08/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 20:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 04/08/2025 20:04

    Determinada a intimação

  • 04/08/2025 14:17

    Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB21

  • 04/08/2025 14:16

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 31/07/2025 22:20

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/07/2025 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5005503-45.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007021-93.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: CELIA REGINA FERNANDES CANSIANADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo sob o rito comum, não vislumbrou, à luz do art. 55 do CPC, a existência de conexão entre os pedidos formulados pela autora, sustentando que o pedido de isenção de imposto de renda deve ser formulado em ação própria, e, por consectário lógico, determinou a exclusão da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL do polo passivo, "tendo em vista ser a matéria de natureza tributária, incompatível com o processamento no mesmo processo da revisão da pensão, não podendo figurar no polo passivo as duas representações da União, pela AGU e pela PFN".

    Na petição inicial, a autora pede, na qualidade de viúva de militar, que o cálculo da pensão militar seja feito com base no soldo do posto hierarquicamente superior à graduação de suboficial da Marinha, bem como a isenção do desconto a título de imposto de renda sobre a pensão.

    Na decisão agravada (40.1), o juízo a quo manteve na demanda apenas o processamento e julgamento do pedido de revisão da pensão de oficial no posto hierarquicamente superior.  Em suas razões recursais (1.1), a recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre a pensão militar, decorrente do fato de o instituidor ter sido diagnosticado, antes do óbito, como portador de anomalia grave, prevista em texto de lei e descrita como câncer maligno.

    Como já relatado, diante da inexistência de conexão entre os pedidos, o juiz determinou o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais, com a consequente exclusão da União/Fazenda Nacional do polo passivo.

    Dito isto, é de se concluir que o agravo fere frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.016, III, do CPC), tornando, assim, inviável o conhecimento do recurso, consoante parte final do inc.

    III do art. 932 do CPC c/c Enunciado nº 185 da Súmula do STJ, por analogia.   Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

    Para o fim de ciência, intimem-se.

    Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa, na forma do art. 50, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017.    

  • 08/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 20:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 07/07/2025 20:54

    Não conhecido o recurso

  • 26/06/2025 16:26

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

  • 26/06/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2025 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/05/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 20:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 05/05/2025 20:38

    Determinada a intimação

  • 05/05/2025 11:24

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 05/05/2025 10:45

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 02/05/2025 08:03

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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