TRF2 - 5002057-98.2018.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 12:06
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
19/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
-
16/07/2025 10:06
Juntada de Petição
-
04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
03/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002057-98.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 151: diante das tentativas frustradas de localizar bens do Executado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pleiteia a medida de indisponibilidade de bens, mediante cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
Embora a indisponibilidade de bens, como medida executiva encontre previsão legal no art. 185-A do CTN, para os créditos de natureza tributária, bem como no art. 37, §4º, da CRFB e no art. 7º da Lei nº 8.429/92, o presente caso não trata de qualquer dessas hipóteses legais.
Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida, não há como se deferir o requerido pelo Exequente.
Nesse sentido: TRF-2. 7ª Turma Especializada.
AI nº 0006006-35.2017.4.02.0000.
Rel.
Des.
Fed.
Sergio Schwaitzer. j. 19.10.2017.
Dê-se vista ao exequente para ciência e para requerer o que entender cabível.
Prazo: 10 dias. -
02/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:18
Determinada a intimação
-
04/06/2025 19:37
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
08/05/2025 14:06
Juntada de Petição
-
29/04/2025 21:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
16/04/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
15/04/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 10:51
Juntada de peças digitalizadas
-
15/04/2025 10:51
Juntado(a)
-
23/03/2025 19:47
Determinada a intimação
-
28/02/2025 19:32
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
27/01/2025 14:55
Juntada de Petição
-
26/01/2025 10:41
Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
13/01/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
10/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 12:08
Juntada de Certidão
-
14/12/2024 19:25
Decisão interlocutória
-
08/11/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
12/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
01/10/2024 14:00
Juntada de Petição
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
18/09/2024 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
17/09/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 09:55
Juntada de peças digitalizadas
-
16/08/2024 21:50
Decisão interlocutória
-
04/07/2024 19:43
Conclusos para decisão/despacho
-
08/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
05/06/2024 11:13
Juntada de Petição
-
27/05/2024 20:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
15/05/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
14/05/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2024 18:32
Despacho
-
24/04/2024 16:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
03/04/2024 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
05/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
19/02/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
15/02/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
24/11/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 00:30
Despacho
-
26/09/2023 18:00
Conclusos para decisão/despacho
-
26/09/2023 18:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
29/08/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
26/08/2023 23:55
Juntada de Petição
-
22/08/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
04/08/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
03/08/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 11:50
Transitado em Julgado
-
04/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
28/06/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
05/06/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
02/06/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/06/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/06/2023 11:33
Julgado procedente o pedido
-
01/04/2022 10:27
Conclusos para julgamento
-
25/02/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
22/02/2022 19:29
Juntada de Petição
-
10/02/2022 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
09/02/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2022 16:50
Despacho
-
02/12/2021 11:39
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2021 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
07/09/2021 02:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
06/09/2021 20:57
Juntada de Petição
-
05/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/08/2021 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
26/08/2021 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2021 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2021 21:49
Despacho
-
04/08/2021 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2021 14:40
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50020579820184025102
-
12/11/2020 15:45
Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
-
12/11/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
25/10/2020 16:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
-
24/10/2020 19:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
16/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
-
06/10/2020 09:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/10/2020 09:19
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 03:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
-
30/09/2020 13:18
Juntada de Petição
-
26/09/2020 03:50
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
-
25/09/2020 18:24
Juntada de Petição
-
11/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
-
02/09/2020 08:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
-
01/09/2020 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/09/2020 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/08/2020 23:10
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
-
05/06/2020 17:53
Autos com Juiz para Sentença
-
13/03/2020 15:12
Juntada de Petição
-
07/03/2020 01:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
-
29/02/2020 01:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
19/02/2020 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
-
10/02/2020 19:20
Juntada de Petição
-
07/02/2020 09:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
-
31/01/2020 11:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
-
30/01/2020 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/01/2020 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/01/2020 22:34
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
-
13/06/2019 09:39
Autos com Juiz para Sentença
-
30/04/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
17/04/2019 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
07/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
-
29/03/2019 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2019 até 12/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00148
-
29/03/2019 09:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
-
28/03/2019 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/03/2019 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/03/2019 13:42
Despacho/Decisão - de Expediente
-
28/03/2019 12:10
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
20/02/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
05/02/2019 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
02/02/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
25/01/2019 12:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
23/01/2019 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/01/2019 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/01/2019 17:05
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
23/01/2019 15:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
23/01/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
22/01/2019 15:03
Juntada de Petição
-
10/12/2018 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
10/12/2018 12:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
06/12/2018 17:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
-
03/12/2018 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2018 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2018 16:37
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
03/12/2018 15:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
13/11/2018 16:00
Juntada de Petição
-
13/11/2018 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
09/11/2018 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
31/10/2018 18:14
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/11/2018 até 09/11/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2018/00740, de 31 de outubro de 2018
-
31/10/2018 17:18
Juntada de Petição
-
17/10/2018 16:12
Juntada de Petição
-
14/10/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
-
09/10/2018 11:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
04/10/2018 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2018 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2018 17:22
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
03/10/2018 13:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
03/10/2018 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
02/10/2018 16:21
Juntada de Petição
-
11/09/2018 13:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
03/09/2018 16:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
31/08/2018 12:35
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
27/08/2018 13:24
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
22/08/2018 12:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
22/08/2018 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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