TRF2 - 5000289-05.2025.4.02.5002
1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
26/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
-
24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
-
24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000289-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MIRTES LUCASADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.
A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.
Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.
Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.
Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.
Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.
Intimem-se.
Cumpra-se com urgência. -
23/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 18:14
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
-
22/07/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2025 17:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
16/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
-
09/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
-
09/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000289-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MIRTES LUCASADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.
O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.
Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.
Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
08/07/2025 14:15
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
-
08/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:39
Decisão interlocutória
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
07/07/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
07/07/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
07/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 43
-
03/07/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
03/07/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
02/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
30/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 22:11
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
30/06/2025 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
-
23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000289-05.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MIRTES LUCASADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)SENTENÇA
III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar de evento 5, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos descontos referentes a contribuição associativa - CONTRIB.
UNASPUB sobre o benefício previdenciário do autor e: I - Condenar a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a título de "CONTRIB.
UNASPUB", respeitada a prescrição das parcelas anteriores a três anos do ajuizamento da ação (artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CC). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Os juros de mora incidirão desde essa mesma data, no percentual de 1%, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.
A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil.
II - Condenar a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença; III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).
Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, intime-se a associação ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.
Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.
Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).
Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
21/06/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/06/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/06/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/06/2025 22:19
Julgado procedente em parte o pedido
-
03/06/2025 14:02
Alterado o assunto processual
-
20/05/2025 12:42
Conclusos para julgamento
-
17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
30/04/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
22/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
12/04/2025 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2025 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2025 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2025 21:25
Decisão interlocutória
-
07/03/2025 18:21
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2025 18:07
Juntada de Petição
-
07/03/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
27/02/2025 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
-
24/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 16:55
Juntada de Petição
-
21/02/2025 16:54
Juntada de Petição - UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
-
19/02/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
-
04/02/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/02/2025 17:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
03/02/2025 15:18
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
31/01/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
31/01/2025 21:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/01/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 21:35
Concedida a tutela provisória
-
14/01/2025 12:37
Conclusos para decisão/despacho
-
14/01/2025 12:30
Juntado(a)
-
13/01/2025 17:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/01/2025 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5018734-36.2023.4.02.5101
Monique Ferreira Ramos da Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/03/2023 16:02
Processo nº 5000748-47.2025.4.02.5118
Caixa Economica Federal - Cef
Robert Comercio de Vassouras e Produtos ...
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/01/2025 15:13
Processo nº 5080376-73.2024.4.02.5101
Eliana Iozzi
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006904-75.2025.4.02.5110
Luan da Conceicao Sao Pedro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/07/2025 11:38
Processo nº 5010760-17.2024.4.02.5002
Solange Pinheiro do Amaral
Chefe do Servico de Beneficios da Gerenc...
Advogado: Ester Diniz Brito
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/12/2024 14:51